Ação Sequestro Inventário

frustrada a tentativa de execução contra a empresa e seus atuais sócios. Agravo de Petição do embargante conhecido e não provido. (TRT-1, Relator: Marcia Leite Nery, Data de Julgamento: 03/12/2013, Quinta Turma). 1 O caso apresentado trata-se de uma ação trabalhista em que compareceu nas 2 primeiras audiências apenas um sócio e com isso, foi solicitado pela parte ré a inclusão do outro sócio no polo passivo, o que foi deferido e assim citando-o, foram os pleitos autorais julgados…

específicos; Arresto; Seqüestro; Caução; Busca e Apreensão; Produção antecipada de provas; Alimentos provisionais; Arrolamento de bens; Justificação; Posse em nome do nascituro; Atentado; Outras medidas provisionais. • UNIDADE II - Procedimentos Especiais jurisdição contenciosa: Ação de Consignação em Pagamento; Ação de depósito; Ações possessórias; Ação de nunciação de obra nova; Ação de usucapião de terras particulares; Embargos de terceiro; Habilitação; Restauração de autos; …

face de CARLOS BATISTA, contador, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua Rio Branco, 600, Itaperuna-RJ, pelos motivos que passa a expor: 1. Processando-se nesse Juízo ação de execução proposta pelo Embargado contra Lúcia Maria, esta nomeou à penhora o imóvel situado à Rua Central, nº 123, Bairro Funcionarios, Itaperuna/RJ. 2.No entanto, o Embargante é titular de promessa de compra e venda do mesmo…

tornará insuportável a relação do casal. Cuida-se de erro essencial sobre o cônjuge, podendo José propor ação judicial a fim de que o casamento seja anulado. Cabe, portanto, Ação Anulatória de Casamento, fundada no art. 1.557, II, c/c art. 1.556 do CC. b) A medida cabível será a Ação Cautelar de Sequestro, nos termos do art. 822, III, do CPC, a fim de proteger os bens do casal, enquanto tramita a ação principal. O examinando deverá mencionar que há presença de fumus boni iuris e do…

Conceito: ação especial de procedimento especial incidente e autônoma, de natureza possessória, destinada a excluir bens de terceiro que estão sendo objeto de ilegítima apreensão judicial. Se a apreensão é particular, deve a parte se valer de qualquer uma das ações possessórias (interdito, manutenção ou reintegração). O rol de hipóteses previsto no caput do artigo 1046 é apenas exemplificativo. Além de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento,…

usual, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, CF. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam-se a produção antecipada de provas; a citação, a fim de evitar o perecimento de direito; e bem assim o arresto, o seqüestro, a penhora, a arrecadação, a busca e apreensão, o depósito, a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos. O prazo para a resposta do réu só…

busca. Embargos de Terceiro Se a pessoa que, mesmo não sendo parte em processo de execução, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha, poderá requerer que lhe sejam manutenido ou restituídos por meio dos embargos de terceiro. Arts. 1.046 ss do Código de Processo Civil. Rito Especial - opostos em face daquele que deu causa à…

medida a permissão na habilitação do nascituro no inventário de quem é herdeiro ou legatário e investidura nos direitos daí decorrentes, fixada pelo disposto no § 1° do artigo 877 do CPC. Doutrina majoritária, Fidelis dos Santos, Theodoro Junior, entre outros, sustenta ser a posse em nome do nascituro uma medida de jurisdição voluntária. Aplica-se subsidiariamente o procedimento comum cautelar. Não é aplicado o artigo 801, porque não requer uma ação principal. A petição inicial deve…

DE TERCEIRO contra ...., com endereço na Rua .... nº ...., Bairro ...., em ...., com fulcro no artigo 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil, entre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, em face da constrição judicial que sofreu na Ação Trabalhista, (autos nº .../...) proposta pela embargada contra ...., segundo os motivos que expõe: I. O embargante é proprietário dos terminais telefônicos nºs ...., contrato ....; ...., contrato .... e ...., contrato ...., conforme…

347, de 24 de julho de1985, vem propor contra o HOTEL FAZENDA MATA VIRGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 55.859.336/0023, com sede administrativa nesta cidade, na Rua Martinho Lutero, 1000, Centro, a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS 1º. A requerida, sem o devido estudo de impacto ambiental, iniciou a construção de um prédio em alvenaria de 22.000 (vinte e…