Ação Sequestro Inventário

PROCESSUL CIVIL III DAS MEDIDAS CAUTELARES TIPICAS. 7P – PROFA. ELIZABETH FUTAMI 1. Busca e Apreensão Tipos de Busca e Apreensão 1º. Busca e Apreensão Incidente Garantir a realização de uma medida cautelar Ex: Foi deferido um arresto (ou um seqüestro), porém pode ser que seja necessário fazer uma busca e apreensão dos respectivos bens para poder fazer incidir sobre eles aquelas medidas cautelares 2º. Busca e Apreensão Executiva Natureza Jurídica > medida executiva…

os julgados que põem termo à indivisão, as sentenças que adjudicaram bens imóveis nos inventários e partilhas, as arrematações e as adjudicações em hasta pública. Compreende, ainda, o registro dos títulos constitutivos de ônus reais sobre os imóveis, tais com a enfiteuse, servidões, usufruto, uso, habitação, rendas constituídas sobre imóveis, hipoteca e anticrese. São registradas as penhoras, arrestos, sequestros de imóveis, as citações em ações reais ou pessoais reipersecutórias…

Justiça que o particular não pode invocar proteção possessória perante o poder público, ao argumento de que a ocupação de terras públicas por pessoa de direito privado não passa de mera detenção (Resp 998409, relatora Ministra Nancy Andrighi), devendo a ação ser extinta por falta de pressuposto processual e decorrente de impossibilidade jurídica do pedido. Contudo, há entendimento doutrinário, esposado por Maria Silvia Zanella di Pietro (Curso de Direito Administrativo, Ed. Atlas,…

já qualificada nos Autos desta Ação, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I. DO CABIMENTO: O cabimento de embargos de terceiro nos Juizados Especiais Cíveis é tema pacífico na doutrina e jurisprudência com fulcro no art. 1046 e seguintes do CPC: “CPC - Art. 1046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de sues bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial,…

o embargante realizou o levantamento de certidões necessária à lavratura de escritura público, o que para sua surpresa, toma ciência da existência de penhora sobre o imóvel. II. DA EXECUÇÃO Tramitam por este R. Juízo os autos nº 6002/2011, de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que é exeqüente o embargado CARLOS BATISTA e executada LÚCIA MARIA, Brasileira, solteira, enfermeira, residente na Av.dos Bandeirantes, 555, São Paulo/SP. Vale destacar, o embargante não é parte…

imóvel. Outrossim, recentemente houve medida judicial que autorizou a apreensão de diversas máquinas que encontram-se na posse do embargante, deferida nos autos na Ação de Arresto N° 018.02.003.401-3 que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó, em que o Embargado Cirino José ajuizou em desfavor do também Embargado Ademir Guimarães. A Ação de Arresto encontra-se com o meirinho que está na iminência de promover a medida, se já não a cumpriu. 2. DO DIREITO Dispõe o Código de…

condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, a percentagem será calculada sobre o total vencido, acrescido do valor correspondente a 12 meses das prestações vincendas, salvo se menor o prazo em que forem devidas. b. Havendo desdobramento da ação em outras ações, reconvenção ou incidente processual, que venham implicar no aumento do valor real da causa, os honorários serão calculados sobre o valor definitivamente fixado. c. Se o processo findar por acordo ou transação na…

garantida a satisfação da execução.O limite da abrangência da medida cautelar de arresto é o valor da dívida comprovada através de título líquido e certo. Não se confunde com o arreto previsto no Art. 653 do CPC/1973, aquela medida ocorre no bojo da ação de execução, baseia-se em título executivo líquido, certo e exigível e é medida tomada de ofício pelo oficial de justiça que não encontra o devedor. A medida cautelar de arresto é concedida em processo cautelar que atende aos requisitos…

solução para os casos omissos no arresto? Aplicam-se as disposições referentes a penhora. 6. Qual é o objetivo da medida cautelar de seqüestro? Assegurar a eficácia de futura execução para entrega de coisa, consistindo na busca e apreensão de determinado bem do patrimônio do requerido. 7. Quais são as hipóteses legais para a concessão do seqüestro? Art 822 Bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de…

PROCESSO CIVIL SEMANA 01 1a questão. Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes…