Ação Sequestro Inventário

DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA Tem cunho regulamentador da transmissão da herança do falecido aos seus herdeiros. Princípio da saisine - Art. 1.784. CC: “Aberta à sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Espólio: É o patrimônio do “de cujus” formado pelo ativo, passivo, direitos e obrigações. “Art.12 CPC. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) V - o espólio, pelo inventariante; Art. 1.791 CPC. A herança…

foi necessária a abertura do processo de inventário-partilha para que os bens deixados pelo de cujus fossem inventariados e partilhados entre seus sucessores. José, Joaquim e Julieta, filhos maiores, capazes e solteiros do casal, objetivando resguardar o futuro da família e a velhice de sua mãe, procuraram o Dr. João, advogado conhecido e amigo de muitos anos de seu falecido pai, para receberem orientações acerca da sucessão e ajuizar o inventário. Contudo, o Dr. João sabia de um segredo

sentido de obter cópia do prontuário que se encontra arquivado junto ao hospital requerido, para colher informações técnicas que atestem ou não a ocorrência de erro que se investiga, subsidiando o ingresso da ação principal (ação de indenização por perdas e danos). Neste caso, indique a ação cautelar específica. 7. Estabeleça a diferença entre a exibição de documento no processo de conhecimento e a exibição no processo cautelar. Justifique. 8. A produção antecipada de prova não é…

processo de medida cautelar tem como fundamento ser deferida através da observância dos requisitos do fumus boni júris e do periculum in mora, sendo assim, cessado o estado de iminência de perda do direito pleiteado na ação principal, poderá ser revogada a medida cautelar. O próprio nome da ação já sugere que só nos momentos em que se precisa de “cautela” (cuidado) é que será necessária a utilização do processo cautelar. O artigo 807 dispoe que as medidas cautelares poderão ser revogadas…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE ALTA FLORESTA CURSO DE BACHERELADO EM ENGENHARIA FLORESTAL Sequestro de Carbono Índice Conceito............................................................................................................03 História ..............................................................................................................04 Problemas do Aquecimento Global .....

Cobertura do Edifício “Mares do Sul” situado na comarca de Maresias no litoral norte de São Paulo, conforme faz prova pelo Registro de Imóvel anexo (Doc. 02), e o registro deu-se na data de 25/08/2008. No entanto, está se processando neste colendo juízo ação de execução proposta por VICTOR PAESE contra os pais da requerente, devido a uma dívida fundada em título executivo extrajudicial (autos de n.° 000/00), e este nomeou à penhora o referido apartamento. Entretanto o bem penhorado é…

4)Os embargos são ação proposta por terceiro, visando proteger tanto os bens como os direitos indevidamente atingidos por execuções alheias. No CPC estão presentes as hipóteses de cabimento do embargos de terceiro: a)Constrição judicial de bens alheios; b)defesa da posse, nos casos em que o agrimensor na ação divisória ou demarcatória não observa os limites ao cumprir a sentença; c)Credor com garantia real para evitar a praça para a qual não foi intimado. Essas hipóteses são…

1) Francisco ajuizou uma ação monitória em desfavor de Célio, na qual o autor pretende receber do réu a importância de R$8.000,00, correspondente a serviços odontológicos prestados em seu consultório, conforme comprovam o contrato de prestação de serviços, o orçamento e a prova do cumprimento da contraprestação do autor. Francisco aligou que contratou o tratamento odontológico com o réu, no preço acima referido, e que o tratamento foi concluído em novembro de 2008. O réu, no entanto, nega-se a

no CPF sob o nº 123.345.120-12, residente e domiciliado à Rua Rio Branco, nº 600, Bairro xxx, Cidade Itaperuna, CEP: xxx, no Estado Do Rio de Janeiro, pelos motivos que passa a expor: Processando-se nesse Juízo ação de execução proposta pelo Embargado, em face de LUCIA MARIA, brasileira, enfermeira, solteira, residente e domiciliada à Avenida dos Bandeirantes, 555, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, este nomeou à penhora o imóvel situado à…

(estado civil), portador da Carteira de Identidade RG nº ….., inscrito no CPF/MF sob o nº …., residente e domiciliado na rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., pelos motivos que passa a expor: Processando-se nesse Juízo ação de execução proposta pelo Embargado contra …………, este nomeou à penhora o imóvel situado à na rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……. . No entanto, o Embargante é titular de promessa de compra e venda do…