Ação Sequestro Inventário

e, se o vocabulário reserva-se ao uso do falante com a seleção e o emprego de palavras pertencentes ao léxico (correspondendo a um inventário fechado), o vocabulário jurídico reserva-se ao uso dos operadores do Direito no exercício de suas funções, com a seleção e o emprego de palavras pertencentes ao léxico, bem como de termos técnicos, correspondendo a um inventário fechado (o jargão profissional), necessário para sua eficiência. Cabe ao operador jurídico determinar e…

dependentes, atribui-se a sucessão aos HERDEIROS LEGÍTIMOS, mediante alvará judicial, dispensando-se, contudo, o inventário. 16.1. SE NÃO HOUVER DEPENDENTES, QUEM SERÃO OS DESTINATÁRIOS DOS VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES (LEI 6.858 DE 80)? HÁ NECESSIDADE DE ALVARÁ JUDICIAL E INVENTÁRIO? - Os HERDEIROS LEGÍTIMOS.- Mediante alvará judicial.- Dispensa-se o inventário. 17. NO DIREITO AUTORAL, MORRENDO O AUTOR SEM HERDEIROS, A OBRA É DESTINADA AO MUNICÍPIO?…

risco  As ameaças são de toda sorte  Não deixar no risco o patrimônio já ganho INTRODUÇÃO  Proteger do que?  penhoras eletrônicas de valores (BacenJud, Bacen Renavam)  constrangimento de bens: (arrestos sequestros e penhoras)  ação judicial indevida (caso pessoal) INTRODUÇÃO  Posição do Judiciário Ato de ocultar bens, direitos e valores em nome de laranjas:  Excesso de poder ou infração a Lei (arts. 134 e 135 do CTN)  Fraude a…

a colheita que não foi muito boa, Eduardo ficou sem dinheiro para pagar o arrendamento da fazenda, fugindo para outra cidade, e deixando a colheitadeira na fazenda sem mesmo avisar o proprietário da máquina. Assim Marcelo José Alves, entrou com uma ação e arrestou a colheitadeira a fim de suprir o não adimplemento do arrendamento, acreditando este que a mesma era de propriedade de Eduardo. Já passados quase três meses, prazo para acabar o contrato, no dia 09 de maio de 2012, o locador…

Defensoria Pública; controle de constitucionalidade: sistemas gerais e sistema brasileiro; Controle incidental ou concreto; Controle abstrato de constitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade; Ação Direta de Inconstitucionalidade; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão; Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva; controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito estadual. Defesa do Estado e…

art. 12, § 1º. O espólio não tem personalidade jurídica, mas tem capacidade de ser parte, e figurará em todas as ações que versarem sobre interesses patrimoniais da massa de bens, até que haja a partilha. Remoção e destituição do inventariante O inventário perderá o cargo quando for removido ou destituído. A remoção ocorrerá como punição ao inventariante que não cumprir a contento as suas funções, deixando de praticar ato que lhe incumbia. Já a destituição se verificará não em razão de…

à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. § 1o O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil. § 2o Quando for o caso, o pedido incluirá a…

para opor os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO Contra BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ 00.000.000/2581-05, com filial na Avenida Emancipação, nº 115, centro, em Tramandaí/RS, já qualificada nos autos da ação principal, Ação de Execução que o ora embargado move contra o Espólio de Juarez Moreira, inscrito no CPF 097.622.560-34, também qualificado nos autos referidos, e, em conformidade com o art. 1046 e seguintes do CPC, pelos motivos de fato e…

(endereço completo), pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS A RÉ foi vencedora da ação que propôs nesta vara de Juizado Especial, em face de MILTON DIAS, que, depois de prolatada a sentença, não cumpriu o determinado pelo magistrado, forçando-a então proceder com a medida executória para satisfazer seu direito. Com intuito de obter êxito na ação vencida, a ré propôs a medida cabível e assim ocorreu à busca e apreensão do automóvel da autora, seja…

ASPECTOS PROCESSUAIS DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RGPS (www.fredericoamado.com.br): 01- - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. De acordo com a Súmula 689, do STF, o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro. A competência da Justiça Federal está prevista no artigo 109, I, da CRFB, pois o INSS é autarquia federal. 02- BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS E COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. De acordo com a