Ação Sequestro Inventário

25. Servidor público, condenado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se respeitaram os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, foi demitido do cargo público. Posteriormente, foi absolvido pela Justiça, na ação penal referente ao fato que deu causa à demissão do cargo. Em face disso, deve o servidor demitido ser reintegrado no cargo? A. Nunca, porque as esferas administrativa e penal são independentes. B. Sim, desde que a absolvição tenha reconhecido

ocorrida entre os anos 490-480 a.C. 94  (diegheomai) aparece quarenta e uma vezes em Josefo; cinco, em Plutarco; cinco, em Políbio; e cinqüenta, em Xenofonte 9.  (pragmatôn) vem de (pragma) que significa “negócio, ato, ação, atividade, operação, obrigação, empresa... o que está feito, coisa, acontecimento... circunstâncias, assuntos” (PEREIRA, 1998: 476); ela deu origem também à palavra (pragmateia) que significa: “ocupação, aplicação,…

mente racional paralisada. Esse desequilíbrio é denominado de sequestro neural e ocorre num instante antes de o cérebro pensante ter a oportunidade de avaliar o que está acontecendo. O sequestro neural pode ser percebido na vida diária: quem já não ‘saiu do sério’, explodiu com alguém – marido, filho, ou quem sabe outro motorista – e depois, com um pouco de reflexão, não verificou o assunto como impróprio ou exagerado? O momento do seqüestro emocional é fisicamente identificado pelo…

dades entre homens e mulheres e a defesa dos direitos humanos. um diálogo contínuo com as representações dos empregados, sendo Em 2014, as ações desenvolvidas foram as vinculadas ao uma das mesas temáticas dedicada às questões de gênero; Plano de Ação da 5ª edição do programa, pactuado com a • Correalização do 1º Seminário do V Ciclo de Encontros das Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da Estatais, com o tema: “O desenvolvimento sustentável das rela-…

considerados coisa abandonada (dtos reais), ou coisa sem dono (Direitos Reais), sujeita a ocupação por terceiros. É verdade que para pagamento dos impostos, de eventuais dívidas e de partilha dos bens será necessária a abertura de inventário, mas a propriedade em si, sob condomínio, se transfere “desde logo” aos herdeiros, sem formalidades e sem necessidade de praticarem qualquer ato (1.791). Face à saisine, se o herdeiro morre instantes após o hereditando,…

1) O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)? R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne procedat judex ex officio. 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetência absoluta; c) prescrição de direitos não-patrimoniais; d)

LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO o Art. 1 A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. o Art. 2 Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais. CAPÍTULO II DA AÇÃO o Art. 3 Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art.…

Brasil. A Conferência de Haia é o fórum específico do Direito Internacional Privado, de caráter universal (ver Estatuto da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado de 1955). Convenções importantes: - Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de menores (1980); - Convenção sobre cooperação internacional e proteção de crianças e adolescentes em matéria de adoção internacional (1993), tendo o Brasil voltado a participar da Conferência de Haia em 2000. -…

previstas nos parágrafos de 1º a 6º do art. 461, por expressa disposição do § 3º do art. 461-A (aplica-se o disposto no parágrafo 3º à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1º a 6º do art. 461). Prazo para cumprimento da obrigação: o prazo é judicial, pois cabe ao juiz fixá-lo quando da prolação da sentença, conforme dispõe o artigo a seguir transcrito: Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o…

Caso 1 1a questão. Um determinado inventário já se "arrasta" por longos 70 anos e, durante o seu processamento recente, foi efetivada uma medida cautelar incidental de apreensão de valores com vistas a garantir a efetividade de futura execução. A parte que suportou a apreensão dos valores peticionou ao juízo para requerer, na forma do art. 805 do Código de Processo Civil, a substituição da medida cautelar por caução real consistente em bens imóveis, estes suficientes à garantia de…