Ação Sequestro Inventário

expediente bancário, ou após o seu horário de encerramento, o juiz de direito ou o desembargador competente poderá autorizar a realização de atos urgentes sem o recolhimento antecipado das custas, taxas e despesas processuais, para evitar a prescrição da ação ou a decadência do direito; Parágrafo único. Nas hipóteses do “caput” deste artigo, obriga-se a parte interessada a comprovar o recolhimento das custas, taxas e despesas processuais no primeiro dia útil subsequente em que houver…

CPC, sendo apreciado pelo Congresso Nacional. (Art. 44 CF) Noções Introdutórias de: jurisdição; processo; ação; CPC; CPP Observe-se que é proibido fazer justiça pelas próprias mãos (Art. 345 CP) exercício arbitrário das próprias razões, razão pela qual se alguém se deparar com uma pretensão resistida, precisa contratar um advogado inscrito nos quarós da OAB com a finalidade de propor uma ação, eis que somente este conta com a capacidade postulatória. Pretensão Resistida: Trata-se da…

compete, no Estado da Bahia, julgar ação judicial contra ato disciplinar que tenha excluído policial militar da Corporação, a bem do serviço público? a) Ao Conselho de Justiça. b) Ao Tribunal de Justiça Militar. c) Ao juiz de direito da Vara de Auditoria Militar. d) Ao juiz de direito de Vara da Fazenda Pública. e) Ao juiz federal da Vara Federal competente. 3 - Analise a veracidade das seguintes frases: I - O Ministério Público possui legitimidade para ajuizamento de ação civil pública,…

Processos Busca e Apreensão com Conversão em Ação de Depósito Busca e Apreensão de Coisa Busca e Apreensão de Menores Carta Precatória Carta Rogatória Caução (Oferta Judicial) Civil Coletiva ou Civil Pública Codicilo Colação de Bens Cominatória Concessão de Benefício de Gratuidade da Justiça Concordata (Pedido) Concordata Preventiva Consignação em Pagamento Contestação em Geral de Ações Genéricas e Não Listadas Contestação em Ação Reparatória de Danos Morais e…

seu mandatário, administrador, gerente ou feitor, mesmo que estes não tenham poderes especiais para receber a citação, quando a demanda se originar de ato praticado por algum deles, conforme a determinação parágrafo primeiro do artigo 215. Quando a ação for proposta, cabe à parte autora promover a citação do demandado nos dez dias subseqüentes ao despacho que determinará a citação do réu. Este prazo poderá ser dilatado no máximo em noventa dias pelo magistrado, de ofício ou a…

autonomia da execução no processo do trabalho.” 3.12. Princípio do Impulso Oficial “(...) a CLT disciplina a possibilidade de o Juiz do Trabalho iniciar e promover os atos executivos de ofício.” 4. Dos pressupostos processuais e condição da ação na execução “Como destacado, toda execução tem suporte em um título: judicial ou extrajudicial. Não há execução sem título. Os títulos que têm força executiva são os líquidos, certos e exigíveis. (...) Dentre os pressupostos processuais,…

tell us.”). Nesse capítulo o autor apresenta, além de dados do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC, 10), dados de diversas pesquisas japonesas que corroboram para a aceitação dessa hipótese e de que essas mudanças são provocadas por ação antrópica, como também argumenta Hansen (8). Alguns autores, como Bindschadler & Bentley (5), Sturm et al. (24) e Jauk (11), mostram evidências de que elas já estão provocando impactos nos dias atuais, principalmente na redução da…

do Meio Ambiente (MMA), foram concluídos os planos para os seguintes setores: energia, agricultura, indústria da transformação, mineração, transporte e mobilidade urbana e saúde. Além desses, foram concluídos e encontram-se em execução os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal e no Cerrado, que constituem, de fato, ações para Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD). Essas medidas são fundamentais, já que na Comunicação…

respectiva carta". Entretanto, o STJ admitiu embargos de terceiro opostos mais de nove anos após a expedição da carta de arrematação. Uma síntese dos fatos: João e outros propuseram ação anulatória de ato translativo de propriedade de imóvel, com fundamento em fraude contra credores. Julgada procedente a ação, o imóvel foi arrematado, sendo expedida a carta de arrematação em 19.7.89. Expediu-se mandado de imissão na posse, cumprido em 8.1.99. No quinquídio subsequente, Diana opôs…

utilização do seqüestro de carbono via injeção em campos maduros, para redução da contribuição de gases de efeito estufa na atmosfera terrestre. O trabalho tem como objetivo geral avaliar globalmente alternativas tecnológicas, utilizadas pela Petrobras, para captura e estocagem de CO2 a partir da utilização de emissões gasosas industriais, no estado da Bahia, e sua efetividade, empregando um dos conceitos de Prevenção de Poluição intitulado Simbiose Industrial. Palavras Chave:…