Ação Sequestro Inventário

opor os embargos de terceiro? Segundo o art. 1.046, CPC, quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. Equipara-se a terceiro a parte que, posto…

os créditos tributários apenas são preteridos pelos créditos trabalhistas, salvo se o fato gerador daquele ocorrer no curso da falência, situação em que terá preferência. O crédito tributário também não está sujeito ao concurso de credores, inventário ou arrolamento, tendo o fisco a prerrogativa de ajuizamento do executivo fiscal de forma independente. Tratando-se de créditos tributários de competências distintas, o artigo 187 do CTN estabelece a preferência para os créditos da…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL : PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 09.18.13 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO -AÇÃO MONITÓRIA ART.1102 CPC -INVENTÁRIO INICIAL E PARTILHA ADMINISTRATIVA -AÇÕES POSSESSÓRIAS -AÇÃO DE DEPÓSITO PRESSUMPÕES A EXISTENCIA DO CONTRATO DE DEPÓSITO, ESTA AÇÃO NÃO EXISTIRÁ MAIS NO NOVO CÓDIGO CIVIL. -AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SERÁ CHAMADA NO NOVO CÓDIGO PRESTAÇÀO DE EXISTIR CONTAS. -PROVA BIOGRAFIA HUMBERTO THEODORO JR VOLUME 03 PLT DE…

ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Redação original do projeto de Lei do Senado n.º 166, de 2010. 1) DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO: A ação de consignação em pagamento está prevista no CPC atual nos artigos 890 à 900. No Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil está contemplada nos artigos 505 à 515. Algumas pequenas alterações foram feitas em relação a essa ação, sendo que algumas foram somente na troca de termos/palavras, que não influenciaram no procedimento,…

comprovam os documentos juntados. iv. Ocorre Meritíssimo, que os Embargantes não realizaram a transferência do bem até a presente data, haja vista que recai sobre a Embargada Ação Civil Pública nº xxxxxxxxxxxxx, movida pelo Ministério Público por venda de lotes em local de reserva ambiental. vi. Em razão da mencionado ação, todos os bens da Embargada Imobiliária e Construtora Continental foram bloqueados ou indisponibilizados, conforme desprende-se da matrícula anexada aos autos. Doc.…

de Execução, autos nº 001/1.05.0017837-6 , que tramita nessa Vara Cível. A Ação de execução supramencionada refere-se disputa entre o casalxxxxxxxxxxxxxxxxxxXX, como compradores, e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxX e os sucessores xxxxxxxxxxxxxxxxxx, como vendedores de um imóvel onde foi reconhecido o direito de os compradores obter redução proporcional do preço ajustado, em virtude da perda parcial da área negociada por conta de ação de reintegração movida pela fazenda pública do Município de…

para, em seguida, propor, como de fato fez, a competente ação de rescisão contratual, hoje em curso perante a 8ª Vara Cível dessa comarca (conforme cópia do processo em anexo). Nessa ação, à guisa de tutela de urgência, o embargante também obteve a posse direta do imóvel. Contudo, há poucos dias o embargante descobriu que seu imóvel foi penhorado por decisão judicial proferida por este juízo (nos autos que estão em apenso), no âmbito de ação de execução proposta pelo embargado em face…

na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. IMPOSSIBILIDADE EXECUÇÃO EX-SÓCIO Fica evidente na análise do caso que, ao deixar a sociedade há 2 anos e 8 meses o embargante não pode ter a ação de execução voltada conta si, uma vez que após dois anos da modificação do contrato da…

4º: § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário (cofres públicos), na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Os sujeitos passivos da improbidade administrativa estão enunciados no art. 1º da Lei 8.429 de 1992, conforme segue: Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a…

para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS DE TERCEIRO com fulcro nos arts. 282, 1.046 e 1.049, todos do Código de Processo Civil, a ser distribuído por dependência aos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 6002/2011, contra Carlos Batista ........... (nome completo), …..…….....……….......... (nacionalidade), solteiro ................ (estado civil), contador .................... (profissão), portador da…