Ação Sequestro Inventário

1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO 1) O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)? R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne procedat judex ex officio. 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como:…

apreensão encontra-se fundamentado por força da decisão judicial proferida liminarmente nos autos de Busca e Apreensão nº 333/2013, em trâmite perante a 1º Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, tendo como autor o embargado e réu Vicente Logro. Na referida ação, o embargado alega ser o legítimo proprietário do veículo diante do inadimplemento contratual do réu. Ocorre que o embargante, muito embora não seja parte naquele processo, é o legítimo proprietário do bem apreendido, pois…

fundamento nos artigos 1.046 a 1.054 do CPC, propor a presente AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, , 500, bairro dos Aflitos, Recife/PE, de acordo com os fatos e fundamentos que a seguir passa expor: A) FATOS: 1. O requerente é legítimo proprietário e possuidor do imóvel situado na rua dos Anjos, no 222, bairro do Cajueiro, Recife/PE, conforme atesta escritura em anexo (doc. 02). , devidamente assinado , passando o comprador a residir no mesmo; , ao ação de execução movida pelo requerido em…

LAGARES Disciplina: Direito das Sucessões Temática : Inventário e Partilha Considerações sobre os procedimentos de inventário e partilha Resumo: O presente artigo tem o intento de apresentar, de forma geral, as peculiaridades que envolvem os procedimentos de inventário e partilha com base na análise da doutrina processualista nacional. Palavras-chave: processo civil, procedimento, inventário, partilha. Sumário: Introdução; 1 Inventário; 1.1 Da Competência; 1.2 Do Prazo…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ FACULDADE DE DIREITO TÓPICOS EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL ALUNA – IZABEL MORENO Questionário I 1) Pode o juiz do inventário conceder (a) medida cautelar? (b) tutela antecipada? Responda fundamentadamente, indicando os dispositivos legais e entendimentos doutrinários pertinentes. Resposta: O art. 798, CPC, prevê o Poder Geral de Cautela do Juiz, que permite ao juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, mesmo que estas não estejam previstas no

antecipação da penhora ou da futura execução, mas medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução por meio da penhora. Ação principal: Execução por quantia certa. os bens arrestados: ficarão depositados, e, posteriormente, o arresto será convertido em penhora. espécies: preparatório ou incidental a uma ação principal de conhecimento, de natureza condenatória, ou de execução por quantia certa. “periculum in mora”: deve ser superveniente à…

inibitória, liminares e tutela antecipada. ** O intedito proibitório tem natureza inibitória, porém de cunho muito especifico pois só é possível em casos de posse, ao contrário do 461 que é usado em qualquer hipótese de perigo de ilícito; “qualquer tipo de ação.” ** Inibitória é SINCRETICA por causa da utilização do 461 que se usa em um só processo; EVOLUÇAO HISTORIA TUTELA CAUTELAR * Estado Liberal (valores) - proteção das liberdades; - igualdade formal - autonomia da vontade. -…

encarregada, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº , inscrita no CPF/MF nº 79, residente e domiciliada na rua – nesta cidade de – SP, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo MUNICÍPIO DE contra OLIVEIRA, por essa E.Vara, na forma do artigo 1.406 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar seus EMBARGOS DE TERCEIRO consubstanciado nas seguintes razões de fato e…

mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.046 a 1.054 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE TERCEIRO na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR movida por BANCO xxxxx em relação à xxxxxxxxxxxxxx, feito acima mencionado, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados: I – DA AÇÃO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, convertida em depósito onde o banco requerente alega, em apertada síntese, que por cédula…

DE 1973 NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MUDANÇAS ENTRE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I PRINCÍPIOS E GARANTIAS, NORMAS PROCESSUAIS, JURISDIÇÃO E AÇÃO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios…