Ação Salários Atrasados Reintegração

Caso haja dispêndio, por parte do Comandatário, para quitar estas despesas, é garantido a restituição dos gastos, podendo reter o objeto do contrato até que esta seja satisfeita. Ao Comodante é garantido, entretanto, o direito de ajuizar ação de reintegração de posse em face do comandatário, caso em que o juiz averiguará as peculiaridades de cada caso, observando aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Analisa-se, ainda, o adimplemento do contrato, quando este…

como um estatuto jurídico universal. Procedendo a uma abordagem mais geral do quadro socioeconômico do Brasil de então, busca compreender o papel do Estado na institucionalização das regras sociais de proteção ao trabalho e as razões pelas quais sua ação coordenadora foi decisiva para que esses direitos e as instituições que os concretizam se criassem, sem que essa abordagem signifique, ao contrário, adesão ao “mito da outorga”. vi Sumário Volume I…

52 Tempo de serviço Súmula n. 53 Custas Súmula n. 54 Optante Súmula n. 55 Financeiras Súmula n. 56 Balconista Súmula n. 57 Trabalhador rural Súmula n. 58 Pessoal de obras Súmula n. 59 Vigia Súmula n. 60 Adicional noturno. Integração no salário e prorrogação em horário diurno Súmula n. 61 Ferroviário Súmula n. 62 Abandono de emprego Súmula n. 63 Fundo de garantia Súmula n. 64 Prescrição Súmula n. 65 Vigia Súmula n. 66 Tempo de serviço Súmula n. 67 Gratificação.…

procedimentos especiais disciplinados no Código de Processo Civil. DESENVOLVIMENTO Ação de Prestação de Contas Trata-se de ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa disciplinada nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil. Podemos dividir em dois modelos: ação de exigir contas e ação de dar contas. Quanto ao primeiro modelo, o palestrante, Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann, destacou que na ação em análise, o pedido inicialmente é genérico (artigo 286, III,…

de poder. Assim, as medidas de proteção e enfrentamento ao tráfico de pessoas devem ser pautadas nos princípios universais de direitos humanos, que garantem o direito de ir e vir como essencial para a dignidade humana. Isto é, nenhuma estratégia de ação anti-tráfico deve afetar o direito de livre locomoção, bem como o direito de não discriminação. Deste modo, a Aliança Global Contra Tráfico de Mulheres (GAATW) elaborou o presente manual com informações sobre os instrumentos…

incompetente, mas por ser extremamente eficaz no seu objetivo de emperrar um desenvolvimento urbano mais justo, redistributivo e includente, que poderia contrariar o equilíbrio de forças políticas. A acelerada industrialização e urbanização “com baixos salários”, das décadas de 1950 a 1970 (Maricato, 1996), gerou a chamada “modernização excludente” (Maricato, 1997), ou seja, um crescimento econômico significativo, porém condicionado à manutenção da pobreza. No âmbito urbano,…

trabalho. Já os dissídios coletivos de natureza jurídica têm em vista a aplicação ou interpretação de norma preexistente. A sentença normativa proferida em processo de dissídio coletivo de natureza econômica será constitutiva se a matéria versar sobre salário e dispositiva se girar em torno de condições de trabalho1. Em se tratando de dissídio coletivo de natureza jurídica, a sentença será declaratória. 3. CONTEÚDO DAS SENTENÇAS NORMATIVAS As sentenças normativas, à semelhança das…

do Trabalho Rafael Tonassi – Salário e Remuneração Art. 457, CLT - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de…

Estrutura do substabelecimento; • Código de Processo Civil; • Código Civil; 2 Caso Concreto Joana da Silva é contratada como estagiária para atuar no escritório de advocacia do advogado João Pereira Leite, em que corre a ação trabalhista. Elabore o substabelecimento necessário para que você possa atuar na RT n° 2011.001 em trâmite na 32ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora. AULA 3 Articulação Teoria e Prática. Os elementos da Petição Inicial de…

jus variandi do empregador, contudo, sendo tal alteração ilícita, nasce para o empregado o jus resistenciae. g) Princípio da Intangibilidade Salarial: o salário tem caráter alimentar, com vistas a prover os alimentos do trabalhador e de sua família. Em razão disso, algumas normas devem ser observadas: Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões,…