Ação Revocatória Na Lei De Falências

11015010701 Turma: T 060 O capítulo XVIII, intitulado “Da revogação dos atos praticados pelo devedor antes da falência – Ação Revocatória”, do livro “Curso de Falência e Recuperação de Empresa” de Amador Paes de Almeida, trata a respeito dos atos ineficazes (art. 29 da Lei de Falências) e atos revogáveis (art. 30 da Lei de Falências) declaráveis a partir de sentença judicial em ação revocatória. A partir do estudo do presente texto, é possível afluir primeiramente que tais atos ocorrem…

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL BASE NORMATIVA DA DISCIPLINA: Lei 11.101/2005 Direito Falimentar: Noções Gerais - Abordagem sobre a Falência - Abordagem sobre Recuperação Extrajudicial e Judicial HISTÓRICO - Surgimento do Direito Comercial - Surgimento da Falência - Teoria dos Atos de Comércio (definição de comerciante) - Teoria da Empresa (definição de empresário) Evolução da Legislação Falimentar -…

Recuperação de Empresas é uma ação que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômica financeira da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, dos empregados e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Com a nova Lei de Falência (11.101/ 2005), passa a contemplar duas modalidades para evitar que a crise da empresa leve a falência: a recuperação judicial e a recuperação…

DE DIREITO DA ______ VARA DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL DA COMARCA DE BRASÍLIA – DF. PEDRO, ADMINISTRADOR JUDICIAL da massa falida A&C ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ__________, rua____________, bairro___________, cidade___________, cuja falência teve seu termo legal fixado em data de 20 de novembro de 2007, no processo nr______, vem por seu advogado signatário à presença de V. exa. Propor a presente AÇÃO REVOCATÓRIA em face de FABIANA,…

DIREITO EMPRESARIAL IV Disciplina: DPR0233 - DIREITO EMPRESARIAL IV (FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO) Semana Aula: 1 TEMA - Histórico. Evolução. Decreto-Lei 7661/45 e Lei 11101/2005. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Conceito de Falência e Recuperação; 2. Noções Históricas, Evolução; 3. A Lei 11101/2005; 4. Institutos da nova Lei. CASO CONCRETO: Determinada Sociedade Empresária, de pequeno porte, encontra-se em situação temerária, pela inadimplência de vários títulos de sua emissão no mercado.

Matrícula do Aluno 0621010298 1321010023 1121010090 1111010277 0911010443 1021010212 1021010045 1011010127 Ação Revocatória – art. 130 da Lei nº 11.101/05. Tendo sido decretada a falência hoje, dia 03/09/2013, quanto tempo para trás os atos praticados são atingíveis pela ação revocatória? Atos praticados há 5 ou 10 anos, antes de hoje, são atingíveis pela ação revocatória? _______________________________________ Pesquisa 2 Matrícula do Aluno Crédito…

praticados antes da falência A Seção IX da Lei 11.101/2005 trata da ineficácia e da revogação dos atos praticados antes da falência, as quais visam, de acordo com Antonio Martin, a coibir ou sanar os efeitos decorrentes de desvios de conduta do falido, alienando ou deixando de aumentar seu patrimônio em desfavor dos credores. Parte-se, pois, do pressuposto de que o ex-empresário tinha ciência de sua dificuldade econômica, bem como de seu estado pré-falimentar. A tutela revocatória…

ART. 115 A 138 DA LEI 11.101/05 - LEI DE FALÊNCIAS BARREIRAS-BA 2014 ART. 115 A 138 DA LEI 11.101/05 - LEI DE FALÊNCIAS Trabalho apresentado ao Curso de Direito da, como requisito parcial para aprovação na disciplina de DIREITO DE EMPRESA. Orientador: Prof. Paulo BARREIRAS-BA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 Dos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do Devedor 5 Da ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência 11 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS

de pequeno porte, encontra-se em situação temerária, pela inadimplência de vários títulos de sua emissão no mercado. Os sócios procuram você, advogado especialista em Direito Empresarial, pois foram informados que são agentes econômicos excluídos da Lei 11.101/2005 e o único recurso, para se salvarem desta situação crítica, seria a dissolução da sociedade em questão. Pergunta-se: O que você responderia aos sócios consulentes? Resp: O ato de dissolver a sociedade não coloca fim as…

Tema I : Ação Revocatória e Atos Ineficazes O QUE É TERMO LEGAL? QUAL A SUA EXTENSÃO? Termo legal é o período imediatamente anterior à decretação da Falência, no qual os atos praticados pela falida não produzirão efeitos. É o período de Auto Suspeição. Segundo Fábio Ulhôa Coelho, o termo legal é o instrumento utilizado pelo juiz, na sentença de falência ou em decisão interlocutória, para definir o período pelo qual, se praticados, alguns atos da falida serão ineficazes¹ O Termo…