Ação Revocatória Na Lei De Falências

social. Mesmo inexistente o intuito fraudulento, podem frustrar-se os objetivos do processo de falência pela prática de atos de gestão incompatíveis com a sua realização. Para coibir esses comportamentos, a Lei de Falências (LF) considera determinados atos praticados em nome da sociedade falida antes da quebra como ineficazes perante a massa. 2. Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência A LF, em seu art. 129, enumera alguns atos ineficazes em relação à massa…

Pedido de Restituição e Ação Revocatória A lei 11.101/05, conhecida como Lei de Recuperação e Falências, determina que todos os bens do falido, independente do lugar onde se encontram, deverão ser arrecadados pelo administrador judicial, assim como aqueles bens que forem encontrados em seu poder, mesmo que não lhe pertençam. Essa determinação visa impedir a redução ilegal dos ativos da massa falida, que essa sofra dissipação ou fraudes, porém, essa medida radical pode causar dano a terceiros

decretada a falência há uma presunção de que seu estado, embora reconhecido ali no instante da sentença positiva, já estava configurado. Por isso, o juiz deve definir o termo legal na sentença declaratória de falência. Consiste num período de suspeição[1], onde os atos praticados pelo falido serão tidos como nulos em virtude da crise que lhe envolve. A nulidade atrelada ao período suspeito independe de prova de fraude, por isso como se verá possui relação de proximidade extrema…

SINOPSE DE CASO A CESSÃO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA¹ Amanda Mota Alves² 1) DESCRIÇÃO DO CASO HONOR E HÁRIOS ADVOCACIA EMPRESARIAL e KISS e FIRE EMPREENDIMENTOS LTDA. Firmaram um acordo em 2013 de cessão de direitos e ações decorrentes de uma ação contra o grupo musical FUNKBOYS, no valor de 666.666,00 reais. Um mês após o acordo foi decretada a falência da empresa cedente, e por sua vez, o escritório ingressou nos autos da execução da sentença o pedido de…

Efeitos da falência sobre as obrigações do devedor, posições doutrinárias sobre os artigos 116, inciso I; 117; 118; 119, inciso IX; 122 e 124. Em estudo do artigo, 116, Inciso I da Lei de Falências, uma das primeiras consequênciasé que o falido perde o direito de administrar seus bens que são a partir de então, que serão administrados pelo administrador judicial. O administrador judicial há de cuidar, pela conservação dos bens mencionados para assegurar aos credores a possibilidade de…

A ação revocatória de falência é ação constitutiva negativa pelaqual o administrador judicial ou algum credor revoga o ato fraudulento dodevedor e de terceiro que objetivava prejudicar os credores.De acordo com o artigo 130 da Lei 11.101/2005, são revogáveisos atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se oconluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e oefetivo prejuízo sofrido pela massa falida.Deverá ser proposta pelo administrador…

Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: I – o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título; II – o pagamento de…

EMPRESARIAL Pedido de restituição Só existe na falência e não na recuperação. (Art. 85 a 93). Duas formas para proteger bens da falência. a) Pedido de restituição: É um incidente da falência e que pode apresenta-la é o proprietário e o possuidor pode protege-la de embargos de terceiro (Art. 1046 CC). Parágrafo único. Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, se ainda não…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AUTOS Nº ...... ...., neste ato representada pelo seu administrador ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e…

Ação Revocatória A ação revocatória de falência é ação constitutiva negativa pelaqual o administrador judicial ou algum credor revoga o ato fraudulento dodevedor e de terceiro que objetivava prejudicar os credores.De acordo com o artigo 130 da Lei 11.101/2005, são revogáveisos atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se oconluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e oefetivo prejuízo sofrido pela massa falida.Deverá ser proposta pelo…