Ação Revisional De Alimentos Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR BAHIA. Processo n.º 1895900-1/2008 AGUSTINHO JOSÉ DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, através de seu advogado, com instrumento de mandato presente nos autos, com endereço profissional impresso, onde poderá receber intimação, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente PEDIDO DE

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DISCUSSÃO QUE FOGE DO ÂMBITO DO WRIT. Em sede de habeas corpus, mostra-se inviável a discussão da suposta impossibilidade financeira do paciente em arcar com o pagamento dos alimentos que motivaram o ato prisional, uma vez que tal questão foge do âmbito de cognoscibilidade do writ. 2- NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. Inexiste constrangimento ilegal pela manutenção, por seus…

ÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PELO ALIMENTANTE Trata-se de ação revisional de alimentos, na qual o alimentante pleiteia redução do valor da contribuição em função da impossibilidade de arcar com encargo fixado anteriormemte. Diante das provas apresentadas, não há meios de o requerente continuar contribuindo sob as mesmas condições, uma vez que houve significativa mudança em sua situação econômica, bem como constituição de nova família. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAMÍLIA…

ALIMENTOS NOVOS ASPECTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR O Código Civil de 1916, Capítulo VII, artigos 396 a 405, dispunha acerca do tema alimentar “exclusivamente quando decorrente do parentesco. Isso porque os artigos 320 e 321, que originalmente tratavam dos alimentos devidos em razão do desquite, haviam sido expressamente revogados pelo artigo 54 da Lei do Divórcio (Lei 6.515/77), passando o regramento dos alimentos entre ex-cônjuges a ser versado na lei divorcista.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PARANÁ Distribuído por dependência dos autos n° JOSÉ DAS COUVES, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n° XXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o n° XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Mar XXXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada abaixo assinada, com endereço profissional na rua…

desta, representado por seu Advogado e procurador, Clovis Omar Camargo Sampaio Filho, devidamente inscritos nos quadros da OAB/SP sob o nº 391.157, com escritório profissional na Rua Espírito Santo, 1.270, na Comarca de Avaré/SP, propor AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de, FLÁVIO MATIAS TELES, brasileiro, separado judicialmente, policial militar, residente e domiciliado na Rua 13 de Maio, 25, nesta mesma urbe, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DA ASSISTTÊNCIA…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível Da Comarca de Montes Claros JOÃO AUGUSTO TORRES MAIA, brasileiro, divorciado, portador da Carteira de Identidade nº MG-12.876.342, inscrito no CPF sob o nº 567.436.756-30, residente e domiciliado na Rua Francisco Anolindo de Souza, nº 10, Bairro Barcelona Parque, Cidade Montes Claros, CEP 39400-000, no Estado de Minas Gerais, por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional situado na Rua Turano Peixoto

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE XXXX – XX. Cód. Processo n. XXXX XXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do CPF n. XXXXX, residente na Rua das Bromélias, n. XX, Bairro: XXXX, no município de XXXX, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de XXX, XXX e XXX todos legalmente representados por sua genitora XXX, residente e…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE Por dependência ao Processo n°. 0166573-03.2011.8.06.0001 DIVÓRCIO CONSENSUAL MARCOS ANTÔNIO CANUTO DE FRANÇA, brasileiro, casado, Gerente Administrativo, inscrito no CPF sob o nº. 480.476.783-53 e RG de nº.91006003803 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Uberlândia, No. 119 – Bairro Messejana – Fortaleza/CE – CEP: 60.541-110, pelo seu Advogado, Dr. Francisco Eudes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE MACEIÓ – AL JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, desempregado, CPF 555.555 e RG 555.555, residente e domiciliado na Rua Belo Monte, n.º 555, Bairro Planalto, Arapiraca, através do Defensor Público que esta subscreve, Othoniel Pinheiro Neto, com endereço profissional na Avenida São José, nº. 396, Alto do Cruzeiro, Arapiraca, vem, com o devido acato e respeito à presença de Vossa Excelência, com…