Ação Revisão De Calculos

OAB/GO xxxx que a esta subscreve, com endereço a Rua XXXXX, n.ºXX, bairro XXXXXX, cidade XXXX, estado XXX, CEP XXXXX (procuração em anexo), local em que receberá intimações conforme artigo 39,I do CPC vem tempestivamente e respeitosamente propor AÇÃO RESCISÓRIA Com base nos artigos 845 do CPC, em face de uma decisão já transitada em julgado movida por A, devidamente inscrita sob o brasileira, viúva, dona de casa, estabelecida na Rua xxxxx, n.ºxxxx, bairro xxxx, cidade xxxxx, estado…

JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO QUALIFICAÇÃO, por meio de seu Advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIA, (Objetivo: inclusão da gratificação natalina no cálculo da RMI, na forma da redação original do artigo 29, § 3º, da Lei nº 8.213/1991.) com fulcro nas Leis 8.212/91, 8.213/91 e 8.870/94, contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,…

20 dúvidas sobre a revisão do FGTS: 1) O que é a revisão de 88,3% do FGTS? Durante o período de 1999 a 2013, foi identificado que a correção monetária aplicada ao FGTS estava muito baixa. Os índices da TR (Taxa Referencial, índice adotado para corrigir o FGTS) estavam irrisórios, em valores inferiores ao índice da inflação (a exemplo do INPC, “termômetro” que é usado para corrigir salários dos trabalhadores). Perdas significativas foram identificadas, por exemplo, nos anos de 2009 e…

alegações do Recorrente, entendeu o acórdão recorrido que a existência de acordo em ação civil pública em que o autor não figure em um dos pólos da demanda não impede o ajuizamento de ação individual em que se trata da mesma matéria, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF/88. Além disso, decidiu a Turma que o autor não pode ficar à mercê de dotação orçamentária para receber aquilo a que faz jus. 1. Não tem a Ação Civil Pública o condão de obstar o ajuizamento de ações individuais.…

por intermédio de seu procurador e Advogado que esta subscreve, ut mandato incluso, com escritórios profissionais , onde recebe notificações e intimações; vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, , pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. SITUAÇÃO FÁTICA. O Autor era titular do benefício previdenciário pensão por morte tombado sob o nº xxxxxxxx

a presente, AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ATRASADAS DE REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com Procuradoria nesta comarca, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE DA INEXISTÊNCIA DA FALTA DE INTERESSE Já é entendimento pacificado na Turma Regional de Uniformização, que a existência de Ação Civil Pública, não obsta a propositura de ação…

DO TEMA E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 3 1.1 TEMA 3 1.2 DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO PROBLEMA 3 1.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 5 1.4 JUSTIFICATIVA 5 1.5 OBJETIVOS 5 1.5.1 Geral 5 1.5.2 Específicos 5 1.6 HIPÓTESE 6 1.7 DEFINIÇÃO DOS CONCEITOS OPERACIONAIS 7 2 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 8 2.1 LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO 15 3 DELINEAMENTO DA PESQUISA 17 3.1 MÉTODO 17 3.2 TIPO DE PESQUISA 17 3.3 INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA COLETA DE DADOS 18 3.4 CRONOGRAMA 18 3.5 ORÇAMENTO 19 REFERÊNCIAS 20 ANEXO 22 ANEXO A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA – RS XXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: 1. DOS FATOS Em fevereiro de 2000, a parte Autora requereu,…

- INSS — RR. Ação de Concessão de Retroação da DIB – Aposentadoria Especial ....., por seus advogados e bastantes procuradores, abaixo assinados, nos autos do processo em epígrafe, em atenção ao r. despacho de fls. 136, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª. apresentar sua RÉPLICA à CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:- — DA PRELIMINAR DA DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO— 1. No presente caso, não há que se falar em decadência, eis que na ação não…

de 1995. Na época, Marcos questionou seu irmão, advogado, se haveria prazo para reclamar revisão de benefício, obtendo resposta negativa. Em abril de 2000, Marcos percebeu que houve erro na contagem de tempo de contribuição e erro nos cálculos. Procurou o INSS e lá foi informado que teria ocorrido decadência em seu requerimento, pois a MP nº 1523 de 27/06/1997 criou o prazo de 5 anos para pedidos de revisão, sob pena de decadência. Marco procurou novamente seu irmão, que informou que o…