Ação Retificação Nome Transexual

direitos patrimoniais e de direitos não patrimoniais ou extrapatrimoniais. São direitos não patrimoniais os direitos que se chamam de direitos de família puros. Que direitos são esses? É o estado de filiação, é o pátrio poder, é o status familias, é o nome de família, o estado matrimonial, o dever de fidelidade, o dever de mútua assistência, o dever de vida em comum no domicílio conjugal, etc... São direitos que se estabelecem, se regulamentam, no direito de família que não tem…

interdito proibitório. Sendo bem móvel, o DA ingressa nos direitos da propriedade, o que inclui o recurso de interdito proibitório. Acórdão de 1985 / RS – Direito de imagem, como direito de personalidade, não se confunde com o direito do fotógrafo. Ação contra o uso abusivo da imagem pertence ao retratado. Lei 5988/1973 – Apresenta um salto qualitativo. Lei que retirou o Direito do Autor do CC. A lei reproduz as previsões do CC1916. O Art. 49, F, exclui ofensa as direitos do autor.…

um julgamento justo. 2.6 Tortura Ato de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; em razão de discriminação racial ou religiosa. Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de…

ESCRITOS, PALAVRA E IMAGEM...................................... 2.2.5.3. VIDA PRIVADA ................................................................... 2.2.5.4. DIREITOS AUTORAIS ........................................................ 2.2.5.5. NOME ................................................................................. 2.2.6. JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA .................................................... 2.2.7. QUADRO SINÓTICO .......................................................

punitivas, como soem ser as sanções encartadas na Lei n. 8.429/1992, por isso é da essência do poder sancionatório do Estado a obediência aos referidos princípios. Assim, a sanção de suspensão temporária dos direitos políticos, decorrente da procedência de ação civil de improbidade administrativa ajuizada no juízo cível, estadual ou federal, somente produz seus efeitos, para cancelamento da inscrição eleitoral do agente público, após o trânsito em julgado do decisum, mediante instauração…

síndrome transexual, adequando seu sexo 10 biológico ao psicológico. Após a realização da cirurgia formula pedido de retificação de assentamento no Registro Civil, pretendendo a alteração de seu prenome para Valéria da Silva e da referência ao sexo para a forma "feminino". Pergunta-se: 1) Os nomes da pessoa humana e da pessoa jurídica gozam de proteção legal? a) O Direito brasileiro não previu a proteção ao nome. b) Gozam de proteção legal, estando a mesma prevista em lei. c) Apenas o…

relacionamento, Maria procura um advogado para que este ajuíze ação de alimentos em face de José com o escopo de obter pensão alimentícia somente para seu filho David, já que ela possui meios próprios de subsistência. O advogado, então, inicia sua petição da seguinte forma: “Davi da Silva, relativamente incapaz, assistido por sua mãe Maria da Silva, domiciliado na Rua da Paz, s/n°, vem, por seu advogado ao final subscrito, propor a presente ação de alimentos em face de José da Silva,…

PESSOAS NATURAIS Itens específicos do edital que serão abordados nesta aula → 2 Pessoas naturais. 2.1 Existência. 2.2 Personalidade. 2.3 Capacidade. 2.4 Nome. 2.5 Estado. 2.6 Domicílio. 2.7 Direitos da personalidade. 2.8 Ausência. Subitens → Pessoa Natural. Conceito. Existência. Personalidade: Início (nascituro), Individualização (nome, estado e domicílio civil) e Extinção (morte e ausência). Direitos da Personalidade. Capacidade: classificação. Incapacidade. Emancipação.…

15 2.4 - Safismo ou Lesbianismo.............................................................................15 2.5 - Tribadismo..................................................................................................15 2.6 - Do Transexual.............................................................................................15 2.7 - Do Hermafrodita.........................................................................................17 2.8 - Do…

pela UERJ. Vice-Presidente do Instituto de Direito Civil. 1 Juliana Paes sem calcinha: os caminhos da notícia, reportagem de Bob Fernandes publicada em 8 de setembro de 2006 na Terra Magazine (terramagazine.terra.com.br). 2 A expressão tem origem no nome do personagem Paparazzo, interpretado por Walter Santesso, no filme La Dolce Vita, de Federico Fellini (1960), e tem sido utilizada em diversos idiomas para designar os fotógrafos de celebridades. Invertendo os papéis usuais, os…