Ação Rescisória De Sentença De Ação De Cobrança

Semana 1 1ª Questão – Discursiva Gráfica São Jorge promoveu ação anulatória de débito fiscal em face do Estado do Rio de Janeiro. Na inicial, postula a declaração de nulidade do lançamento tributário (ICM) sobre operações de venda de agendas/calendário de natureza empresarial. O estado, citado, ofereceu contestação, resistindo a pretensão do autor, obtendo êxito na sentença, que julgou improcedente o pedido do autor. Inconformado, apela da decisão, recurso que foi distribuído para a…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO FACULDADE DE DIREITO PRÁTICA FORENSE CIVIL PROF. DR. NELSON LUIZ PINTO TRABALHO PRÁTICO – NULIDADES PROCESSUAIS II QUESTÕES PARA SEREM ENTREGUES INDIVIDUALMENTE NA AULA DE 27/4/2005 AO PROFESSOR 1)"A" move ação contra a Cooperativa de Assistência Médica-CAM requerendo a decretação de nulidade de uma cláusula abusiva constante do contrato assinado entre as partes. Requereu, com base nesse pedido, a antecipação parcial dos efeitos da…

RESUMO – PRIMEIRO BIMESTRE SENTENÇA: Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 do CPC e que põe fim ao processo, ou à fase cognitiva condenatória. (Marcus Vinicius Rios Gonçalves) Espécies de Atos do Juiz – art. 162 CPC Sentença Decisão interlocutória – ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente; Despachos – todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo…

| | | | | |Maria propôs uma ação indenizatória em face de Claudia | | |objetivando indenização pelos danos morais decorrentes dos | | |constrangimentos

do tribunal, quando se tratar de sentença. Julgará a rescisória o tribunal competente para julgar a apelação que não existiu; tratando ? se de rescisão de acórdão, é o próprio tribunal que o proferiu quem a julga. A rescisória só cabe contra sentença de mérito, como definida no art.269 do Código do Processo Civil. Os atos judiciais que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, são desconstituídos por mera ação comum e não rescisória (art.486). Estão nesse…

outros, e os externos são, ação rescisória, ação de “querela nulitatis”, embargos a execução, ação anulatória, mandado de segurança contra ato judicial e embargos a terceiros. 2. SUCEDÂNEOS RECURSAIS Sucedâneos recursais são as formas de impugnação de uma decisão, desde que não seja nem recurso e nem ações autônomas de impugnação. Assim como dispões Didier: Sucedâneo recursal é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação de…

Caso concreto do plano de aula 01 Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição postula indenização por descumprimento de servidão, sob o fundamento de que o réu fechou a passagem existente em seu terreno, por onde o réu por longos anos utilizava para atingir a estrada principal, causando-lhe transtornos. Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada

CPC), vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 combinado com o artigo 485 e seguintes do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO RESCISÓRIA da sentença prolatada pelo juiz de primeira instância nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA em que litiga em face ROBERTO CARLOS PEREIRA GOMES, brasileiro, solteiro, bancário, RG XXXXX, CPF XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, Nº XXXX, Teresina/PI, pelas razões de fato e…

sistemas de controle das leis: 1. Concentrado – sistema americano – o controle se concentra nas mãos de um único órgão, no caso o STF (art. 102 do CRFB), no caso da CRFB; no caso de Constituição Estadual será o TJ de cada Estado. O controle é feito por ação direta, logo no controle concentrado a questão referente a inconstitucionalidade é julgada como pedido é o objeto do processo logo a decisão fará coisa julgada com efeito erga omnes pois é abstrata produzindo efeito a todos. 2.…

PROCESSUAL CIVIL II Casos Concretos Plano de Aula: 01 1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$ 2.800,00…