Ação Rescisória Contrato De União Estavel

corresponde uma obrigação empresarial. Não resultam as férias, pois, de conduta obreira mais (ou menos) favorável ao empregador; são elas direito trabalhista, inerente ao contrato de trabalho. (ii) O fundamento das férias é de política de saúde pública e bem estar coletivo. (iii) Sua classificação no conjunto das parcelas integrantes do contrato não é uniforme, variando em função do cumprimento (ou não) pleno de suas funções no contexto contratual. Assim, pode-se dizer que a natureza…

normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. LIVRO II DA FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍTULO I Da Jurisdição e da Ação LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I Da Jurisdição e da Ação Capítulo I Da Jurisdição Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos todo o território nacional,…

julgado da sentença. (05) O juiz pode decretar a prisão do devedor de alimentos, ainda que se trate de execução provisória. (06) Caso uma ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos seja julgada procedente, estes são devidos a partir da publicação da sentença. 03 - (TJAC ASS. JUR. 2002) Em execução provisória de sentença proferida em ação de alimentos, pelo rito da constrição patrimonial, citado o devedor para pagar ou oferecer bens à penhora, este, seguro o…

FORMAÇÃO DO PROCESSO Considera-se proposta a ação quando: Com o despacho – Com existe apenas uma vara na comarca. Com a distribuição do processo – Quando houver duas varas ou mais. Alteração do pedido e causar de pedir: Até a citação; Após a citação apenas com o consentimento do réu; Até o despacho saneador (Ultimo momento para ocorrer a alteração); Após o despacho saneador jamais poderá haver alteração. Para o juiz analisar o mérito ele analisara todas as questões postas. Se

1º BIMESTRE CONCEITO E CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE O DIREITO DE FAMÍLIA O direito de família é o complexo dos princípios que regulam a celebração do casamento, sua validade, seus efeitos, a dissolução, a união estável, os vínculos de parentesco e os institutos complementares da tutela e da curatela. Tem-se que o objeto do direito de família é a própria família, visto que cuida das relações que envolvem o individuo dentro do núcleo social em que

fato novo extintivo impeditivo ou notificativo da defesa do autor. EX: arguição de pagamento, prescrição, decadência uma novação. Preliminares ou processual Processual -> O réu dizer ao autor que não tem capacidade que se encontra no plano da ação no processo encontra no CPC Questão Previa -> Não é julgado, se existirem, elas devem ser apreciadas antes de ingressar no mérito. Prejudiciais-> Fundamentar e influenciar no Mérito (prejulgar) Preliminares->…

ADMINISTRATIVO 1. No que tange aos contratos administrativos, é lícito afirmar que: 5. O Governador de certo Estado-membro expediu decreto declaratório de interesse social de área localizada na periferia de determinada cidade. Em virtude da polêmica que o decreto suscitou, é correto concluir que: A) a Administração tem o poder de rescindir o contrato, mas não de aplicar sanções ao contratado no caso de inexecução parcial; A) o decreto é ilegítimo, porque a União tem…

e art. 11, CLT, as verbas trabalhistas prescrevem em 5 anos, contados nos termos da súmula 308,I, TST, da data do ajuizamento da ação. BIENAL – Nos termos do art. art. 7º,XXIX, CF e art. 11, CLT, tem-se a prescrição bienal, pois a reclamante ajuizou a reclamatória após o prazo legal de 2 nos, contados nos termos da súmula 308,I, TST, da data do ajuizamento da ação. Pedido – Diante do exposto, requer a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, IV, CPC.…

ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). ATRIBUIÇÕES: realizar tarefas relacionadas à administração de recursos humanos, materiais, patrimoniais, orçamentários e financeiros, de desenvolvimento organizacional, licitações e contratos, contadoria e auditoria; emitir informações e pareceres; elaborar, analisar e interpretar dados e demonstrativos; elaborar, implementar, acompanhar e avaliar projetos pertinentes à área de atuação; elaborar e aplicar instrumentos de…

ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - REQUISITOS E POSSIBILIDADES Sérgio Ferreira Pantaleão O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado entre o empregador e empregado. Conforme dispõe o art. 444 da CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação das partes interessadas em tudo quanto não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho, aos…