Ação Ordinária De Locupletamento Ilícito

hipoteca. Conceito. Espécies. Registro. A hipoteca legal e sua especificação. Hipoteca judicial. A alienação do imóvel hipotecado. 16ª aula – Dia 25/11/04 (pág. 249) Da hipoteca. Continuação. Hipoteca de navios, aeronaves e de estradas de ferro. A ação de execução hipotecária. Adjudicação, remição e extinção da hipoteca. Da anticrese. 1ª AULA – Dia 05/08/04 Direitos Reais. Conceito. Posição da matéria no Código Civil. Diferenças entre Direitos Reais e os…

apresentarem CONTESTAÇÃO na presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, com fulcro nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: SINTESE DA INICIAL 1. O requerente em extensa peça inicial ter sido vítima de danos materiais, morais e estéticos por ato supostamente dito ilícito do segundo requerido, ora contestante. …

de doação, no contrato unilateral tem o outorgante a pretensão ao cumprimento.Para exercê-lo judicialmente, ou propõe ação condenatória, ou a ação de preceito cominatório. Embora a doação, entre nós, seja capitulada como um contrato, tal asserção não é verdadeira em relação a ela, pois a promessa de doação, quando pura, não é vinculativa, uma vez que até a formalização é ilícito ao arrependimento do doador. Serpa Lopes entende não haver promessa de doação. No que diz respeito à…

de natureza patrimonial, que se formam entre sujeitos determinados para a satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as fontes das obrigações, entre elas os contratos – a fonte clássica – as declarações unilaterais de vontade, o ato ilícito como ensejador da responsabilidade civil, o enriquecimento sem causa, entre outras. Feitas tais considerações, cumpre assinalar que o novo Código manteve a sistemática do antigo diploma, inaugurando o Livro I da Parte Especial com o…

observações e correções que aprouverem ao leitor colaborador e amigo, a fim de que aprimoremos os apontamentos aqui expendidos. São Paulo, fevereiro de 2009. Eduardo de Moraes Sabbag www.professorsabbag.com.br [ 15 ] ABREVIATURAS ADIn = Ação Direta de Inconstitucionalidade Art. = Artigo CC = Código Civil CDA = Certidão de Dívida Ativa Cespe = Centro de Seleção e de Promoção de Eventos CF = Constituição Federal Cit. = citada CP = Código Penal CPC = Código de…

sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes."!…

depositar em fundos para prover os riscos sociais ; Decreto em 1931  primeiro sistema amplo de seguros sociais, cobrindo os riscos da invalidez, velhice e morte, concedendo ainda o auxílio-funeral, a assistência médico-hospitalar e a aposentadoria ordinária (tempo de serviço e idade do segurado); Período da Expansão (1933)  Criação do IAPM (1933)  Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos; Na seqüência, surgiram: IAPC – comerciários; IAPETEC – trabalhadores em…

utilização para finalidade oposta, isto é, como instrumento contra a omissão ou contra a ação insuficiente dos poderes estatais. Antes se falava apenas em Übermaßverbot, ou seja, proibição de excesso. Já há algum tempo fala-se também em Untermaßverbot, que poderia ser traduzido por proibição de insuficiência.15 O debate sobre a aplicabilidade da regra da proporcionalidade também para os casos de omissão ou ação estatal insuficiente ainda se encontra em fase embrionária, mas a…

Trabalho EaD Legislação Previdenciária • 3 Decreto em 1931  primeiro sistema amplo de seguros sociais, cobrindo os riscos da invalidez, velhice e morte, concedendo ainda o auxílio-funeral, a assistência médico-hospitalar e a aposentadoria ordinária (tempo de serviço e idade do segurado); • Período da Expansão (1933)  • Criação do IAPM (1933)  Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos; • Na seqüência, surgiram: • IAPC – comerciários; IAPETEC – trabalhadores em…

prevista no artigo 2º da Constituição Federal, com divisão do poder entre o Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada poder tem sua função típica ou precípua. Vamos analisá-los: Legislativo: elabora as leis (desde a Emenda Constitucional até as leis ordinárias), bem como exerce o controle político do Poder Executivo e realizar a fiscalização orçamentária de todos os que lidam com verbas públicas. O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da…