Ação Ordinária De Anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO X Processo Nº: ... NORBERTO..., já qualificado nos autos da ação ordinária..., pelo rito..., que move contra o ESTADO “X”, por meio de seu advogado infra assinado, com endereço profissional ..., conforme art. 39, I do CPC, com procuração em anexo, vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 522 a 529 do CPC, art. 5º caput e art. 37, XXI, ambos da CRFB, interpor AGRAVO DE…

DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº ... JAIRO BARBOSA, já qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional na..., para fins do art. 39, I do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por ANTENOR GARCIA, vem a este juízo em CONTESTAÇÃO expor e requerer o que se segue: DAS PRELIMINARES •DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO Tendo em vista a questão aqui…

Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal As causa terminativas da sociedade conjugal estão especificadas no art. 1571 do Código Civil, que traz: Morte de um dos cônjuges, nulidade ou anulação do casamento, separação judicial e o divórcio. Morte de um dos cônjuges: A morte de um dos cônjuges, prevista no art. 1571, I e no §1º, primeira parte, faz terminar a sociedade conjugal, como ainda dissolve o vínculo do matrimônio, já que se trata de causa real. O cônjuge sobrevivente é…

social não podem ser deixados ao arbitrio individual, o que acarretaria graves prejuízos para a sociedade. Imperatividade relativa ou dispositiva Que não ordenam, nem proíbem de modo absoluto; permite ação ou abstenção ou supremo a declaração a vontade não existente. PERMISSIVAS Quando permitem uma ação ou abstenção. SUPLETIVAS: Quando suprem a falta de manifestação de vontade das partes. Essas normas só se aplicam na ausência de declaração de vontade dos interessados. Uma…

JUSTIÇA DO ESTADO X Processo Nº: ... AGRAVANTE: NORBERTO... AGRAVADO: ESTADO “X” NORBERTO..., já qualificado nos autos do processo Nº ..., por meio de seu advogado infra assinado, com procuração em anexo, nos autos da Ação Ordinária que move contra o ESTADO “X”, vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos. 522 a 529 do CPC, art. 5º caput e art. 37, XXI, ambos da CRFB, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR Contra a decisão do juízo de…

Processo nº ... JAIRO BARBOSA, já qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado, conforme procuração em anexo, com endereço profissional (endereço), para fins do art. 39, I do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por ANTENOR GARCIA, vem a este juízo apresentar contestação, com fundamento no fatos e fundamentos a seguir expostos: DA SINTESE INICIAL Ocorre que, no dia 05 de janeiro de 2006, o Autor decidiu

Assembleia Geral- Art. 121 a 131 da Lei de S/A Assembleia Geral se divide em: - Assembleia Geral Ordinária -Assembleia Geral Extraordinária Art. 122 da Lei de S/A: diz o que é competência privativa da Assembleia Geral Art. 132 da lei de S/A Assembleia Geral Ordinária d) unipessoalidade temporária II- Dissolução judicial a) b) c) (a falência provoca a extinção da personalidade…

sua advogada "in fine", vem requerer a V.Exª para, com fundamento nos arts.218 e 219, n°1, do Código Processo Civil, propor a presente ação ordinária de anulação de casamento contra VIVIANE COSTA MARINHO, brasileira, casada, estudante, com endereço a Rua Debret, n°176, Parque Alvorada - Araruama - RJ, tendo em vista os fatos e fundamentos seguintes: ANULAÇÃO - de Casamento 1°) O requerente casou-se com a requerida pelo regime de comunhão de bens, em 11 de janeiro de 2013,…

IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES TRIBUTÁRIAS 1 - NOÇÕES GERAIS Existem quatro ações básicas dos contribuintes no direito tributário, a saber: ação anulatória; ação de repetição de indébito; ação consignatória; ação declaratória. Essas são as quatro ações tradicionais do direito tributário. Normalmente, é no manuseio de uma delas que se ergue a advocacia tributária no interesse dos contribuintes. Além dessas, é comum vislumbrarmos no seio das lides tributárias a utilização do mandado…

ESTADO...... Nº DE ORDEM : XXX PROCESSO Nº: XXX NORBERTO, xxx, brasileiro, xxx, desempregado, residente e domiciliado no Estado X, inconformado com a r.decisão proferida que indeferiu o pedido liminar de anulação do ato administrativo nos autos da ação ordinária que tramita na ____ Vara da Comarca do Estado X, autos nº xxx, em face do Estado X, vem respeitosamente à presença de V.Exa., por seu advogado adiante assinado, nos termos do artigo 522 do CPC interpor AGRAVO…