Ação Obrigação De Fazer Danos Morais Pagar Iptu

PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE ÁREA AGRÍCOLA NÃO OBJETO DE PROJETO DE LOTEAMENTO COM CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO AGROPASTORIL NO PERÍODO AUTUADO PELO MUNICÍPIO – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA À LUZ DO CTN E CF – INTELIGÊNCIA DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 32 DO CTN – TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES EM IGUAL SITUAÇÃO JURÍDICA – FERIMENTO DO INCISO II DO ARTIGO 150 DA LEI SUPREMA – PARECER. CONSULTA Formula-me, empresa loteadora, a seguinte consulta: “O…

enquadravam nestas situações eram consideradas mortas para o mundo, sendo privadas de seus direitos civis.  Direitos da personalidade: são direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, sua integridade física, intelectual e moral.  Capacidade: É a maior ou menor extensão dos direitos de uma pessoa. o Espécies: 1. De Gozo ou de Direito – Aptidão, oriunda de personalidade, para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil. 2. De fato ou de exercício…

AÇÃO TRABALHISTA CABIMENTO A Ação Trabalhista pode ser proposta sempre que houver descumprimento de um direito trabalhista decorrente de uma relação de emprego. Relação de emprego é o vínculo contratual, de natureza não eventual entre empregador e empregado, pelo qual este se subordina, em sua atividade, àquele, mediante um salário como contraprestação de seu trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As normas jurídicas disciplinadoras das relações de trabalho ou são de origem estatal (leis,…

tomam.” TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕS. O vocábulo obrigações comporta vários sentidos. Na sua acepção mais simples exprime qualquer espécie de vinculo ou de sujeição de uma pessoa a outra, seja no campo religioso, moral ou jurídico. Independente do campo de aplicação a obrigação é a submissão a uma regra de conduta a ser cumprida voluntariamente ou através de uma execução. Para a disciplina direito das obrigações interessa somente o vinculo de conteúdo patrimonial, que se…

proprietário destas áreas limitadas administrativamente, passando seu domínio ao Poder Público, já que perderam sua essencialidade de propriedade particular, tornando-se de interesse difuso. A segunda hipótese diz respeito à isenção total ou parcial do IPTU, instituída por leis municipais, no entanto, percebeuse que há muitas disparidades, ferindo o princípio da isonomia. A terceira hipótese gira em torno da não incidência deste imposto, pelo fato da desvalorização econômica deste…

doutrina demanda necessidade, exige autorização por uma razão que eu falei para vocês na aula de formação dos contratos. O contrato, vocês já sabem disso, em relação a sua formação ele é invariavelmente bilateral. Você pode até discutir em relação à obrigação e aos efeito, se vai ser oneroso, ou bilateral, ou gratuito ou unilateral... Em relação à formação é bilateral, você não tem contrato sem consenso. Então o contrato de doação exige sim aceitação, assim como a herança a ser recebida…

contrário. Contudo, vários pontos permanecem controversos, até mesmo quanto à própria definição e alcance da noção de obrigação real. A importância da matéria não se resume a uma discussão acadêmica, meramente abstrata. Em realidade, o instituto é extremamente recorrente na doutrina e jurisprudência. Ocorre que, considerada a confusão conceitual que caracteriza essa espécie de obrigação, verifica-se que o instituto serve de fundamento a diversas decisões, muitas delas sem…

a favor do devedor, por meio da surrectio. Ex: está previsto no contrato que deve pagar o aluguel no domicílio do credor, entretanto, o devedor não paga no domicílio do credor, sendo que, diante da inércia do credor, o lugar do pagamento passa a ser do domicílio do devedor. Neste caso, basta você lembrar do exemplo do seu barriga e seu madruga do chaves. Isso mesmo, no contrato de aluguel está previsto para pagar no domicílio do “seu barriga”, mas o “Seu Madruga” não paga lá, sendo que, o fato

contrário. Contudo, vários pontos permanecem controversos, até mesmo quanto à própria definição e alcance da noção de obrigação real. A importância da matéria não se resume a uma discussão acadêmica, meramente abstrata. Em realidade, o instituto é extremamente recorrente na doutrina e jurisprudência. Ocorre que, considerada a confusão conceitual que caracteriza essa espécie de obrigação, verifica-se que o instituto serve de fundamento a diversas decisões, muitas delas sem…

nº 123.456.789-10 e no Registro Geral sob o nº 123456, expedido pela Secretaria de Segurança Pública de Goiás residente e domiciliado à Rua Heitor Luz, n. 15, Centro, Goiânia – Goiás, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de ROGÉRIO ROCHA JALOWTSKI, brasileiro, casado, ajudante de pedreiro, inscrito no Registro Geral sob o nº 654321, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Goiás e no Cadastro de…