Ação Modificação De Guarda

consanguíneo. Requisitos Para que a adoção seja possível e concretizada, deverá atender aos seguintes requisitos: 1. O adotando deve possuir no máximo 18 anos de idade, exceção feita se ele estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. Os 18 anos são medidos da data em que for distribuída a ação, ou seja, deve ter até 18 anos na data de distribuição; 2. A adoção irá atribuir a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos, desligando-se de qualquer vínculo biológico,…

sendo irrelevante, para efeito de cumprimento da sanção, a circunstância de atingir o agente a maioridade. O critério é de política criminal, a estabelecer uma presunção absoluta de falta de discernimento do menor quando do cometimento da prática a ação ou omissão enquadrável no conceito de crime ou contravenção. Ao adotar a idade de dezoito anos como fase inicial da imputabilidade, teve o legislador, sobretudo, o critério de discricionariedade justificado por considerações biológicas e…

legitimada para figurar no pólo passivo da demanda caso ao se manifestar não se limite a informar sua ilegitimidade passiva, adentrando também no mérito da ação. Percebe-se que é muito comum tal situação de engano em que a parte impetra mandado de segurança em face de outra autoridade, que não aquela responsável pelo ato impugnado, mas que com esta guarda uma relação de hierarquia. Nesta situação, entende o STJ que uma vez verificado que a autoridade hierarquicamente superior não…

entre a lei e a Justiça No direito de família brasileiro, a legitimidade de certos aspectos das relações de família deslocou-se da norma para o âmbito das decisões judiciais. Atualmente, as questões que cercam o casamento, a separação, o divórcio, a guarda dos filhos, entre tantas outras, antes prescritas pelo Código Civil, encontraram no Judiciário um espaço institucional. Fonte: Revista Brasileira de Ciências Sociais. Data de publicação: 01/10/2010 . Revisitando questões sobre lei,…

equiparadas a ele por lei. È possível o concurso de pessoas. Sujeito Passivo: o Estado sempre, no entanto se versar sobre patrimônio público as entidades de direito público serão consideradas vítimas, se versar sobre o patrimônio particular, o particular. Ação Nuclear: No caso do peculato próprio constitui uma apropriação indébita, no caso de peculato-apropriação substancia no verbo apropriar-se, e quanto a peculato-desvio o verbo do tipo é desviar. Objeto material: dinheiro, valor…

domiciliado à Brigadeiro Faria Lima, bairro Morumbi, nesta cidade de São Carlos, UF de SP, vem, por meio de seu advogado, constituído na forma do incluso instrumento de procuração (doc. Anexo), à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR em face de Caixa Econômica, instituição bancária inscrita no CNPJ sob o nº 567.5435.001-56, com sede junto à Av. Paulista, na Cidade de São Carlos , UF de São Paulo, pelos fatos e…

identidade nº XXXXXXX/RJ, inscrita no CPF nº XXXXXXXX, tel. (24) 9844-3002, residente e domiciliada à Rua Professora Carmela Bruno, nº 62, Bairro Elite, Resende/RJ, vem, através da Defensoria Pública, apresentar sua CONTESTAÇÃO na Ação de Modificação de Guarda com Pedido de Antecipação de Tutela da menor MARIA CLARA APARECIDA DIAS SILVA, que lhe move JOAQUIM CARLOS DA SILVA, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente AFIRMA que,…

o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Alexandre Moraes, na obra Direito Constitucional16, destaca que a responsabilidade objetiva do Estado pressupõe alguns requisitos, dentre eles, “ocorrência do dano, ação ou omissão administrativa, existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal”, pois a força maior e o caso fortuito se configuram em causas liberatórias. Para o reconhecimento da…

estando a Requerida, ora Contestante, DESEMPREGADA, a filha do casal está sob sua guarda, pesando sobre ela sua educação e sustento, conforme faz prova a Certidão de nascimento da menor em anexo (doc. 02). Tal fato já preconiza que o valor avençado em sentença já se mostra insuficiente diante de todas as despesas necessárias para o sustento próprio, da casa e da filha do casal, pelo que entende, data vênia, qualquer modificação para menos no valor avençado a guisa de 38% (trinta e oito…

Rua xxx, xxx, apto XX, bloco XX, bairro, Curitiba/PR, CEP XXXXX-XXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada adiante assinada (procuração em anexo), com fulcro no art. 15 da Lei 6.515/77, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de xxx, brasileira, divorciada, profissão, portadora da Cédula de Identidade sob nº xxx, inscrita no CPF/MF sob nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e…