PEÇA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CARLOS, ESTADO DE SÃO PAULO
José Genuíno, brasileiro, manobrista, casado, portador da Cédula de Identidade/RG nº 22.678.345, inscrito no CPF/MF sob nº 890.534.756, residente e domiciliado à Brigadeiro Faria Lima, bairro Morumbi, nesta cidade de São Carlos, UF de SP, vem, por meio de seu advogado, constituído na forma do incluso instrumento de procuração (doc. Anexo), à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR em face de Caixa Econômica, instituição bancária inscrita no CNPJ sob o nº 567.5435.001-56, com sede junto à Av. Paulista, na Cidade de São Carlos , UF de São Paulo, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer:
DOS FATOS
As partes, em 11/05/2012 firmaram contrato de abertura de crédito de nº 66.777, (doc.incluso), meio pelo qual o AUTOR financiou o veículo Saveiro, cor branca , placa 4444TRF, por meio de alienação fiduciária.
Ainda, em 04/07/09 a Ré promoveu Ação de Busca e Apreensão, feito que tramita junto a esse M.M. Juízo da 2ª Vara Cível, processo nº 0003456-54-2013.456.0001.
Contudo, o arrazoado contrato contem cláusulas abusivas que ofendem as normas cogentes peculiares à espécie, ora que, prevê a cobrança de juros a taxa de 2,89% ao mês, e 40,78% ao ano, ou seja, pela fixação de tais taxas, pode-se constatar que os juros são mensalmente capitalizados, sem que a capitalização sequer tenha sido contratada, pois, caso o cálculo dos juros não fosse feito de forma capitalizada, a taxa anual seria de 34,6980% (2,8915% x 12).
O sistema utilizado pelo banco para a amortização é o da Tabela Price, conforme se verifica do contrato carreado aos autos.
DO DIREITO
O Decreto nº 22.626/33 veda a cobrança de juros capitalizados de forma mensal. É o que diz seu art. 4º: “É proibido contar juros dos juros;(…)”.
Ainda, a questão da capitalização de juros é objeto da Súmula 121 do STF: