Ação Juizado Consumidor

Código de Defesa do Consumidor. INTRODUÇÃO O estudo a seguir tratará das infrações penais previstas no Título II, artigos 61 a 80, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. O objetivo deste trabalho é elaborar uma análise sucinta dos tipos penais previstos no CDC, expondo o objeto jurídico, sujeito ativo e passivo, tipo objetivo e subjetivo, bem como a consumação de cada tipo previsto, além de tratar da aplicação das penas e do Juizado Especial…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS – ESTADO DO PIAUÍ JOSÉ DE SOUSA CAMPOS, brasileiro, casado, agente aposentado, residen-te e domiciliado na localidade Araripe, zona rural do município de José de Freitas – Piauí, portador do RG nº 1.026.435-SSP/PI, CPF nº 845.775.923-04, através de seu procura-dor e advogado, infra

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DE CAMPO GRANDE – RJ. VANDO DE CARVALHO DOMINGUES, brasileiro, casado, vigilante, portadora da carteira de identidade de nº 12310485-3, expedida pelo IFP-RJ, e do CPF de nº 087713907-58, residente e domiciliada na rua Pimentel Correa, nº 10, Campo Grande, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 23030-470, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 3º, inciso I, e 9º da Lei 9.099/95, artigo 5º, incisos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA, ESTADO DO PIAUÍ Valeria Sousa de jesus, brasileiro, portador do RG nº 1##############, inscrito no CPF sob o nº##################### residente e domiciliado, nesta cidade, na Rua ###################################, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus advogados abaixo assinados, legalmente constituída através de instrumento procuratório incluso, inscrita na OAB/PI sob o

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL XXXXXXXX, brasileiro, casado, vigilante, portador da Carteira de Identidade nº XXXX, inscrito sob o CPF XXXX, residente e domiciliada no XXX, CEP: XXX, por intermédio dos advogados e estagiários do XXXXXX, conforme procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, incisos V e X da CF, c/c artigos 186, 927 e 929 do Código…

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. CLERY DE OLIVEIRA MENEZES, brasileira, divorciada, nutricionista, portadora da cédula de identidade nº 04157510-1, expedida pelo DETRAN, inscreita no CPF nº 691.698.707-30, residente na Rua Rino Levi, nº 375 – apt. 605 – Bnarra da Tijuca – Rio de Janeiro – RJ – CEP 22.793-720, por seu procurador que subscreve a presente, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM IDEBERTO GOMES GARCIA, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG nº 0160399-9 SSP/AM, CPF nº 052.854.532-91, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua ‘A’, Quadra 16, nº 84, Conjunto Renato Souza Pinto, Cidade Nova I, fone 9283- 5118, por seu procurador infra assinado, com escritório profissional na Rua Lima Bacuri, nº 64, Centro, onde…

O empresário e o código de defesa do consumidor HISTÓRICO O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi criado em 1990. Tem como fonte de validade a Constituição Federal, que em seu Art. 5º, inciso XXXII, explicita o direito fundamental do cidadão de ser defendido pelo Estado, quando estiver em uma relação de consumo ( é uma obrigação do Estado promover a defesa do consumidor). Antes da criação do CDC, as relações de consumo entre consumidores e empresários, bem como os contratos…

APARECIDA ROSA, brasileira, casada, BANCÁRIA, CPF 225.256.703-10, residente e domiciliada à QNL 4 conjunto H casa 12, Taguatinga- DF, CEP 72155-408, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, ajuizar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em desfavor de SERASA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 62.173.620/0001-80, estabelecida no SRTVS Qd. 701, bloco “H”, Ed. Record, sala 302 – Asa Sul,…

Órgão : 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2006 01 1 045686-6 Apelante(s) : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA Apelado(s) : SARAH MARIA RAMOS SELVEIRA E OUTRO Relatora Juíza : LEILA ARLANCH EMENTA CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REINTEGRAÇÃO DE USUÁRIO. CONTRATO PREVENDO RESCISÃO EM CASO DE ATRASO POR PERÍODO SUPERIOR A SESSENTA DIAS CONTÍNUOS OU NÃO. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR ATÉ O…