Ação Indenização Produto Não Entregue

1) Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (inc. I). Os arts. 8º, 9º e 10 do CDC fixam regras pertinentes à segurança dos consumidores, cuja inobservância acarreta inclusive infrações penais (arts. 63 a 65). Segundo o art. 8º, os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados…

residente e domiciliado na Trav. Santa Cruz, nº 513, Bairro Central, Centro, CEP 68400-000, Cametá/PA, por sua advogada que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INLIMINE LITIS INALDITA ALTERA PARS . Em face das ELETRO+S…

ATRASO DE OBRA: QUAIS OS SEUS DIREITOS? Com o grande crescimento do mercado imobiliário, muitas pessoas vêem a chance de realizar um sonho de vida: a compra da casa própria. Porém, apesar da grande demanda muitas construtoras não conseguem efetuar a entrega do imóvel no prazo estabelecido, gerando transtornos dos mais variados tipos ao consumidor. É o sonho se transformando e m um verdadeiro pesadelo. O atraso na entrega das obras é um problema real e que está ocorre com milhares de…

XXXXXXXX, nº: xx- Bairro: XXXXXX, nesta cidade, vem por meio de seu procurador (doc. em anexo), respeitosamente, à presença de V. Exa., com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, a Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 , propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e DANOS MATERIAIS em face de CASAS AURORA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 14.911.185/0001-09, com endereço na Rua Aparecida, 29 - Sorocaba - São Paulo, CEP n.°: 18.095-000…

DA SILVA REQUERIDO: WILMAR PEREIRA DA SILVA. ________________, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº 403.139.991-04, residente e domiciliado na Rua ____________________________, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe promove _______________________________, outrossim também já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de V. Exª., por sua advogada que abaixo subscreve, apresentar…

JUIZ DO JUIZADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE DA COMARCA DE. QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO COMPLETO COM CEP, vem, por intermédio do seu advogado adiante assinado, constituído nos termos da procuração anexa, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS COM PEDIDO LIMINAR Em face de ..., com sede em ...., com base nos fatos, fundamentos de fato e de direito abaixo expostos: DOS FATOS DA MEDIDA LIMINAR DA LEGITIMIDADE PASSIVA…

basicamente: a prestação de informações ao segurado sobre as condições do seguro, de forma completa e antes do contrato ser firmado, já na contratação o fornecimento de cópia de documento que demonstre os termos da apólice, e a correta, integral e célere indenização ou cobertura quando da ocorrência do sinistro. Ademais, por vezes é possível se identificar a figura do corretor nos contratos de seguro, o qual tem o objetivo de garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas na apólice…

deste instrumento, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a seguinte: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Em face da TOCANTINS ENERGIA, pessoa jurídica de direito público, estabelecida na xxxxx, nº xxxx Qd. xxxxxxxxx, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor. PRIMEIRAMENTE O requerente é pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo do próprio…

Excelência, nos autos da Ação Indenizatória movida por JANETE GOMES PENA, apresentar a sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS A parte Autora alega na sua peça preambular que através de cupom promocional adquiriu no site da 2ª Ré um VENTILADOR DE TETO, no valor de R$ 139,90 (CENTO E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS), contudo, em suas alegações fáticas informa que até a presente data o produto não foi…

Processo Civil, a Ação de Indenização c/c Rescisão de Contrato, interposta por Cathia Marques da Cunha, já qualificado nos autos, pelos fatos e fundamentos de direito a segui expostos: I. Síntese da exordial A requerente faz consignar em sua peça inicial que celebrou contrato de prestação de serviços com a requerida para a construção de uma piscina e de uma churrasqueira de alvenaria, a construção fora iniciada no dia 04/12/2011 e que foi acordado verbalmente que o serviço seria…