Ação Indenização Produto Não Entregue

afrontou expressa e diretamente o artigo 195, inciso I, alínea “b” e o artigo 239 da Constituição Federal. Em sua manifestação, o ministro Fux afirmou que a respeito da matéria existem decisões do STF reconhecendo que as receitas de locação de bens não compõem a base de cálculo dos tributos e outras, como a proferida neste mesmo RE pelo ministro Eros Grau (relator anterior), na qual foi determinado o sobrestamento do feito até o final julgamento do RE 400479. Há ainda outras decisões…

à presença de V. Exa., propor a presente neste D. JUIZO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.361.252/0001-34, com endereço na Avenida. Yojiro Takaoka, n° 4350, conjunto 5 A, Bairro Alphaville, Santana do Parnaiba- SP, CEP: 06541-038, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor: DOS FATOS Eu ofereci um produto (vídeo game) para venda no site…

especial ? o consumidor. A Lei geral, embora posterior (mais nova) não derroga a lei especial. O Código Civil disciplina o contrato de transporte como um todo, mas esse contrato detransporte, sempre que gerar relação de consumo fica também submetido aos princípios e regras do CDC. Ademais, a regra do art. 200, § 3°, V do Código Civil, que estabelece prazo prescricional de 3 anos para apretensão de reparação civil, é uma regra geral e não específica para o contrato de transporte, razão…

por meio desse instrumento, perante de V. Exa., a fim de propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA Em face de ____________, sob o CNPJ N° ________________, com endereço profissional na __________, pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor: GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer que seja concedido o benefício da gratuidade de justiça, em razão do autor não ter condições de arcar com as custas deste processo sem prejuízo do…

V e X da Constituição Federal , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de ATACADÃO S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 75.315.333/0165-36, expondo para tanto as razões de fato e de direito seguintes: I- PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA Esclarece a Autora que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus…

instrumento procuratório em anexo, com endereço para receber intimações e demais correspondências de estilo inserido no rodapé desta peça, vem a presença de Vossa Excelência, com o respeito e inexistência acatamento devidos, propor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE PROPAGANDA ENGANOSA. Em face ____________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com endereço ______________de Maceió – AL, CEP: ____________,…

xxxxxxxxx, e do Ilustre Sr. xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, nº.:xxxxx, bairro xxxxxxxxx, em xxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxx, vem a Honrosa presença de Vossa Excelência, por suas advogadas que ao final subscrevem, propor a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS E, TUTELA ANTECIPADA em face de xxxxxxxx Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. xxxxxx - xxxxxx, Marília/SP, inscrita no CNPJ sob o…

respeitosamente à presença de V. Excelência promover em face da EMPRESA LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob número desconhecido, com endereço à Rua X, nº Y, bairro Serrano, CIDADE/ES, CEP XXXXXX, a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em razão dos fatos narrados adiante: I – DOS FATOS: Em 20 de novembro de 2013 o autor contratou a fabricação de móveis modulados para sua nova residência juntamente com o…

WWW.COMPREDACHINA.COM.BR, ao efetuar a compra de um TABLET ANDROID 2.1, parcelado em quatro vezes de R$105,00, que o produto seria entregue em 20 dias úteis. O contrato foi celebrado virtualmente, sendo assim o autor, informando o número de seu cartão de crédito para que fosse debitado mensalmente em sua fatura o valor negociado. Passado 20 dias úteis, o produto não lhe foi entregue, porém já havia pagado uma parcela do contrato, enviou então alguns e-mails ao site que lhe assegurava a…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PERDAS E DANOS c/c Indenização por Danos morais CONTRA a empresa ............................. com sede na Cidade de Rio de Janeiro, na Avenida .................................. com fulcro nos artigos 35 e demais pertinentes do Código de Defesa do Consumidor pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O autor adquiriu no dia 18/09/2012, na loja da empresa requerida, uma série de produtos que totalizaram R$ 4.068,59. Dentre esses…