Ação Indenização Produto Não Entregue

domiciliado na Rua x, nº 1120, Jardim x, cidade de Foz do Iguaçu/PR, vem perante Vossa Excelência, por seu procurador e advogado que a esta subscreve (mandato incluso), com exercício profissional no endereço constante do rodapé, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de AEROLINEAS ARGENTINAS, localizada na Alameda Santos, nº 2441, Pisos 14 e 15, Bairro Cerqueira Cesar, cidade de São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

brasileira, solteira, aposentada, portadora de cédula de identidade nº ________, CPF nº ______, residente e domiciliada na ________________, vem por meio de seus advogados legalmente constituídos, instrumento de mandato em anexo (doc.1), propor a presente AÇÃO DE DANOS MORAIS em face de __________COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________ e _________ SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, que deverão ser notificadas na…

conhecimento do que uma deve e o que a outra deve. Art. 441 CC – Caso não descubra o defeito oculto, o direito do adquirente é rejeitar a coisa e redibir o contrato e (extinguir o contrato) e receber de volta o que pagou. Não é qualquer defeito, apesar de ser oculto, tem que deixar a coisa imprestável para o que deveria servir. Do alcance do vício do defeito oculto, se é facilmente superado não supre o texto do art. 441 CC. Não é vício redibitório, é apenas um defeito simples. Quem…

própria, vem propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), pessoa jurídica de direito privado, empresa pública federal, inscrita no CNPJ sob o nº. 34.028.316/0001-03, com filial na Av. Paulo VI, nº. 190, Pituba, Salvador-BA, lugar onde o ato foi cometido, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: 1. DOS FATOS A Autora comprou, em 17 de maio de 2014, alguns produtos no sítio…

que abriu vaga de emprego e a autora passou em testes seletivos ultrapassando tais limites, abrindo conta salário, exame admissional e entrega de documentos como Carteira de trabalho, e diante de tudo isso não foi contratada. A autora da ação entrou com processo a fim de receber indenização de danos morais e matérias pela expectativa frustrada. A partir disso falaremos sobre a resposabilidade pré e pós contratual, abordaremos sinteticamente os requisitos necessários para a validade…

sendo, ao conversar com o Sr. Fernando, foi informado de que deveria realizar o pagamento antecipado do primeiro mês, e que tal pagamento era uma “regra” do estabelecimento para novos moradores. Como não havia outra alternativa ao autor, o pagamento foi realizado, sem que, contudo, fosse lhe entregue um simples recibo de quitação, por parte do Sr. Fernando, que após o recebimento entregou ao autor cópia de uma das chaves do aposento que seria ocupado por ele. Importante registrar que no…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR, NO ESTADO DA BAHIA. QUALIFICAÇÃO DO AUTOR, por seu advogado infra-firmado, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR em face de QUALIFICAÇÃO DO RÉU, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I. DOS FATOS NA SUA VERSÃO EXATA. No dia 22 de março de…

responsabilidade COMPREENDER os pressupostos da responsabilidade civil IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude diante do caso concreto ENTENDER que as excludentes de ilicitude transformam o ato ilícito em lícito SABER que há possibilidade de indenização pela prática de ato lícito TEMA Responsabilidade e Ato Ilícito ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Conceito de responsabilidade 2. Ato ilícito 2.1. Ato ilícito em sentido amplo 2.2. Ato ilícito em sentido estrito 3. Pressupostos da…

sido distribuída para a 30ª. Vara Cível. Ocorre que o bem penhorado não é da propriedade de Zílio, pois trata-se de veículo de propriedade da empresa em que ele trabalha, estando na sua posse para exercício da profissão. Além do mais, os cálculos elaborados pelo credor estão em desconformidade com o disposto na sentença. QUESTÃO: Como advogado de Zílio, elabore a defesa cabível. PONTO 2 Horácio propõe contra Aldo ação de reintegração de posse, pelo rito ordinário. Em…

Freitas Araújo Luis Fernando Metzker Salomon Sanmella de Pinho e Santos RESUMO O presente trabalho tem como intuito estudar o contrato de seguro que é uma espécie de contrato, por meio do qual o segurador fica obrigado a garantir, contra riscos não determinados, um interesse do segurado, referente a uma pessoa ou coisa, através do pagamento de um prêmio em caso de sinistro – suas principais espécies, e peculiaridades em relação a outros contratos. Iremos analisar também os…