Ação Indenização Produto Não Entregue

AVILA, infra assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc. nº 01) com endereço profissional na Rua Das Cebolas, nº 45, 1º andar, sala 04, Centro, São Roque, SP, CEP 01243-567, onde receberá as intimações e publicações. Propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de: NOSSO CANTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.345.678/0001-90, com sede na Avenida Tiradentes, nº 500, 10º…

presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS em face de OI S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 76.535.764/0002-24, com sede à Av. Borges de Medeiros, 512 parte, Bairro Centro – Porto Alegre – RS – CEP 90.020-902, pelas razões fáticas e jurídicas abaixo elencadas: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, para fins de 2º Grau de Jurisdição, afirma não possuir condições para…

na Rua ...., por sua procuradora signatária, devidamente inscrita na OAB/GO sob n° ..., com escritório profissional no endereço abaixo tipografado, onde recebe notificações de praxe, vem, à douta presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face da MARISA LOJAS S.A, inscrita no CNPJ n° 61189288/0001-89, com sede na Rua James Holland - 422/432 - Barra Funda, São Paulo, CEP 01138-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir…

casada: condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto/serviço, bem como sem justa causa a limites quantitativos. Ex.¹: contratação de seguro habitacional obrigatório em contrato para aquisição de imóvel constitui venda casada (REsp.969.129/MG). Ex.²: Súmula 356, STJ diz: “É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso de serviço de telefonia fixa, ou seja, não há venda casada”. II – Recusa de venda ou aquisição (não atender as demandas dos…

DEFESA DO CONSUMIDOR – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS – DEFEITO NA PINTURA DO VEÍCULO - VÍCIO OCULTO – DECADÊNCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO - INÍCIO DA CONTAGEM SOMENTE APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL – MÁ EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE REPARO – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL – AUSÊNCIA – MERO DISSABOR – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. O prazo para o consumidor reclamar por vício oculto em produto…

nos incisos I e II do art. 116: I – o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial; II – o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida. No tocante ao contrato bilateral (art. 117, caput) ele não se resolve pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial, desde que o seu cumprimento reduza ou evite o aumento do

(poder executivo) fiscaliza se o CDC esta sendo cumprido, seguido PROCON – as empresas que não estão seguindo o código, ele multa. (ex: site das lojas americanas e submarino, eles suspenderam o site por causa de atraso nas entregas), todo ano, dia 17 de março o PROCON divulga a lista de empresas que mais tiveram reclamações, dia 17 de março foi o dia que lançaram o CDC. Se a empresa não aparecer ou não resolver o problema do consumidor, depois da divulgação do dia 17, o poder…

TJ-PR : 8298142 PR 829814-2 (Acórdão) RESCISÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FINANCEIRA E DA REVENDEDORA DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CDC. FRAUDE. DANOS COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE TER EM CONTA TANTO O CARÁTER COMPENSATÓRIO QUANTO PUNITIVO DO INSTITUTO, SEM QUE SE CONVERTA EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALOR FIXADO MANTIDO RECURSOS, PRINCIPAL E ADESIVO, DESPROVIDOS. APELAÇAO CÍVEL Nº 829.814-2. ORIGEM: 22º VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL…

presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face de Beltrana, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. I – DOS FATOS No final do ano de 2009, a Requerente foi visitada por um vendedor da Requerida, o qual vendia produtos literários. Em conversa com a Requerente, a Requerida expôs alguns livros e vantagens da aquisição do seu produto, insistindo para que a Autora comprasse seus…

Motovia Distribuidora de Autos, Peças e Serviços Ltda. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art.38 da Lei 9099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. THASSIO AUGUSTO DA SILVA SANTOS ajuizou a presente ação em face de DAFRA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. e MOTOVIA DISTRIBUIDORA DE AUTOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., aduzindo, em síntese, que adquiriu uma motocicleta Dafra, em 27/08/2008, pelo valor de R$ 5190,00.…