Ação Anulatoria Em Fase Do Imovel

quando a ação pode ser proposta perante a justiça brasileira –art. 21: - I o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil; b) exclusiva: se submetem com absoluta exclusividade à competência da justiça nacional, se alguma ação vier a ser ajuizada e julgada no exterior nenhum efeito produzirá em nosso território – art 23: as ações relativas a…

sentença e sim homologação. Obs. Existem alguns casos que são tratados como voluntários mais não são. Ex. Interdição por curatela é voluntario, mais a pessoa pode contestar isso. E também alguns são tratados como litigiosos mais não são. * Qual é ação que eu uso nos casos? É preciso analisar: Qual órgão que eu procuro? Questão de competência – justiça comum; justiça especial. Saber se é um procedimento especial, se aplica ao procedimento especial? É do CPC ou de legislação…

Município de Cacoal ajuizou ação declaratória de reversão de doação em face da parte ré, acima nominadas, aduzindo que por meio de lei fora doada área para que a primeira ré ali alocasse suas instalações, sendo vedada a alienação no prazo de 15 anos. Ainda, para que a primeira ré pudesse oferecer o imóvel em garantia, imprescindível a autorização do CODIC. Inobstante, a primeira ré não implantou todas as fases do projeto proposto, encerrando suas atividades e, ainda, os imóveis…

presta inclusive em isolar a meação do cônjuge e do de cujus, para identificar aquilo que passará à propriedade dos herdeiros e sucessores. Princípio da continuidade – somente após a partilha é que será possível o registro no Cartório de Registro de Imóveis. PROCEDIMENTO DO IVENTÁRIO Judicial: -Tradicional ou solene ou propriamente dito -Arrolamento para pequenas heranças (art. 1036 do CPC). Poderá ser feito quando a herança for igual ou inferior a 2000 ORTNs (CPC, art. 1.036)…

sentença judicial. Art. 88 da Lei 6.015/73 Objetivas: 1) Quanto à morte no ordenamento civil brasileiro é correto afirmar que: Letra E- A morte presumida com decretação de ausência permite a declaração de morte apenas na terceira fase da ação, ou seja, na fase em que se abre a sucessão definitiva. 2) Pode-se requerer a sucessão definitiva do ausente: Letra E- Dez anos depois de passada em julgado a sentença que conceder a abertura da sucessão provisória. Semana 4-Direitos da…

congêneres, Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres, Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 14. Locação é serviço (ISS)? Resp: A locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços, mas disponibilização de um bem, seja ele imóvel ou móvel para utilização do locatário sem a prestação de um serviço 15. O que é o IPTU? Resp: IPTU é a sigla para Imposto Predial e Territorial Urbano, que é um imposto…

consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Inciso incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001.) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito…

nulidade do lançamento que, respeitado o prazo decadencial (a ser estudado adiante), deverá ser refeito pela autoridade administrativa. Esse é um dos fundamentos que justifica oentendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual não se pode propor ação penal porcrime de sonegação fiscal antes da conclusão do procedimento de lançamento (término do processo administrativo porventura instalado), pois o juiz não tem DIREITO TRIBUTÁRIO II competência para decidir acerca da…

cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros e o casamento do adotante com o cônjuge do adotado. Ao filho nascido na constância do casamento e não registrado em nome dos pais, cabe, em tese, a ação de: Resposta a. reconhecimento da paternidade b. a) vindicação de estado. c. investigação de paternidade.; d. prova pela posse do estado de filho Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale…

precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado Contrato mercantil. Ação de obrigação de dar coisa móvel decorrente de...Art. 30 do CDC. Irrelevância do erro do empregado que elaborou o orçamento. Limites da multa temporal. (1º TACS,5ª C., Ap. n.º 562.425-3, j. em 6.7.94, rel. juiz Silvio Venosa, v.u.,…