Ação Anulatoria De Escritura De Compra E Venda

sentença e sim homologação. Obs. Existem alguns casos que são tratados como voluntários mais não são. Ex. Interdição por curatela é voluntario, mais a pessoa pode contestar isso. E também alguns são tratados como litigiosos mais não são. * Qual é ação que eu uso nos casos? É preciso analisar: Qual órgão que eu procuro? Questão de competência – justiça comum; justiça especial. Saber se é um procedimento especial, se aplica ao procedimento especial? É do CPC ou de legislação…

jurídica de sociedade. Segundo a jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos legais, não se exige, para a adoção da medida, a propositura de ação autônoma. REsp 1.326.201-RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/5/2013. (INFO 524) - Não é possível ao magistrado reconhecer a procedência do pedido no âmbito de ação anulatória da venda de ascendente a descendente com base apenas em presunção de prejuízo. Tratando-se de negócio jurídico anulável, para que seja…

19 de abril de 1941, e pelas Leis 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.742, de 05 de dezembro de 1979, tido por nós neste trabalho como de natureza voluntária ou especial, que só vê incidir essa situação por vontade expressamente manifestada em escritura pública, com o seu consequente registro junto ao Oficial Imobiliário competente; e outra especial, tratada na Lei de número 8.009, de 29 de março de 1990, que, independentemente de qualquer manifestação, atinge todo imóvel residencial…

exceções mencionadas) e o sobrenome. OBS: 1) Procedimento administrativo x processo judicial – no primeiro ano após atingida a maioridade civil, pode o titular alterar o nome por via administrativa. Após este prazo decadencial, somente por meio de ação judicial. 2) Alteração do nome completo – o nome completo também pode sofrer alterações, como no casamento, no reconhecimento de filho, na união estável, na separação judicial e no divórcio. Estado – é a soma das qualificações da…

exceções mencionadas) e o sobrenome. OBS: 1) Procedimento administrativo x processo judicial – no primeiro ano após atingida a maioridade civil, pode o titular alterar o nome por via administrativa. Após este prazo decadencial, somente por meio de ação judicial. 2) Alteração do nome completo – o nome completo também pode sofrer alterações, como no casamento, no reconhecimento de filho, na união estável, na separação judicial e no divórcio. (ii) Estado – é a soma das…

tórios EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL E ANULATÓRIA, COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO relativo a PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO com débito tributário. PRESENÇA dOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIR O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM VALORES RELATIVOS A PRECATÓRIOS HAVIDOS POR CESSÃO ONEROSA DE CREDORES DO IPERGS, PORQUANTO A COMPENSAÇÃO, ALÉM DE SE CONSTITUIR EM DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO PELA CARTA MAIOR, É,…

............................................ . 41. Fraude contra credores............................................................... 41.1. Hipóteses legais.................................................................. 41.2. Ação pauliana. ................................................................... . 41.3. Fraude contra credores e fraude à execução. Principais dife renças.................................................................................

jurídico, que maculam o desejo do agente, é de suma importância para os operadores do direito. O vício atinge não apenas as partes envolvidas no ato praticado, mas a sociedade de modo geral, o que torna o negócio passível de anulação, pela ação anulatória ou por ação declaratória de nulidade. O Código Civil de 2.002 adotou o princípio da confiança, ou seja, não interessa se o erro é ou não escusável. O negócio jurídico passa a ser objeto da anulabilidade pelo princípio da eticidade e da…

__________ 6. Fátima era credora de Pedro, Fábio e Júlio, que contraíram com ela, de forma solidária e no interesse exclusivo de Pedro, dívida a ser por ele quitada no prazo máximo de 60 dias. Como Pedro não realizou o pagamento, Fátima ajuizou ação contra Fábio, que terminou por pagar o débito com os juros da mora. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do Código Civil acerca de solidariedade, assinale a opção correta. a) Como a dívida solidária foi…

................................................17 5 REFERENCIA BIBLIOGRÁFICAS ...................................................................................................18 4 1 INTRODUÇÂO O caso nos mostra uma acusação de “venda de sentença” por um juiz da vara Civil da comarca de Apucarana – PR, este exigindo vantagem a uma das partes para proferir a sentença em seu favor, sendo a testemunha principal um de seus “empregados”, que logo após seu depoimento foi despedido