Ação Anulatoria De Escritura De Compra E Venda

defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, b). Como um documento público, a certidão pode servir de prova de ato jurídico. As certidões negativas da Fazenda nacional, estadual ou municipal, em casos de escritura de transferência de imóveis, exoneram o imóvel e isenta o adquirente de qualquer responsabilidade. As certidões podem ser de inteiro teor, ou resumidas, contanto que exprimam fielmente o que contém o original de onde foram extraídas.…

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça igualmente tem entendido que 11 de janeiro é a data da entrada em vigor da nova codificação privada. Por todos os julgados transcreve-se a seguinte ementa: “Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Prescrição. Inocorrência. Prazo. Código Civil. Vigência. Termo inicial. 1. À luz do novo Código Civil os prazos prescricionais foram reduzidos, estabelecendo o art. 206, § 3.°, V, que prescreve em…

pela transcrição do título de transferência no registro de imóvel. Desta forma, os bens imóveis estão sujeitos ao registro, para sua perfeita validade e fazer valer direitos contra terceiros. Devem ser registrados os seguintes negócios jurídicos: compra e venda, troca, dação em pagamento, doação e transação. A propriedade é Apostilas Concursos Jurídicos  Copyright 2006 – Todos os direitos reservados à CMP Editora e Livraria Ltda. – www.concursosjuridicos.com.br Uso exclusivo do…

A lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do NASCITURO [Art. 2º]: doa-ções/Art. 542; reconhecimento de filho/Art. 1.609, parág. único; herança/Art. 1798. " 2 ". - No decorrer da VIDA a PESSOA NATURAL pratica diversos ATOS JURÍDI-COS: Compra; vende; faz: pagamento, cessão de crédito, doações; recebe, adquire posse, propriedade, usufruto, etc. A pessoa pode casar, ter parentes, ter família, ter amigos e sócios. O Código Civil, na parte especial, tem livros que regulam esses…

sucessão legítima (Claudia de Almeida Nogueira). Direito das Sucessões 1) Conceito: A palavra sucessão, em sentido amplo, significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens. Numa compra e venda, por exemplo, o comprador sucede ao vendedor, adquirindo todos os direitos que a este pertenciam. Na hipótese, ocorre a sucessão inter vivos. No direito das sucessões, entretanto, o vocábulo é empregado em sentido estrito, para…

deficiência sensorial (cegueira, surdez, etc.), e por isso, incapacitado de participar em termos de igualdade do exercício de atividades normais. f) pródigos: dilapidação de bens. Vício em jogos de azar. g) índios: art. 4º, p. único, CC. Assistência: Ação de interdição: serve para quem tem mais de 18 anos que perdeu a capacidade. Pode ser ajuizada para menores de 18 para receber benefícios do INSS. Ato anulável: o ato praticado por pessoas incapazes pode ser anulado ou convalidado. …

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSA BACHARELADO EM DIREITO – BLOCO 6 DIREITO PROCESSUAL CIVIL III AÇÃO DE USUCAPIÃO, DEMARCAÇÃO E INVENTÁRIO Ana Carolina Fortes Maria Clara Almeida Marina Cortez Teresina - Piauí Maio - 2013 1- USUCAPIÃO 1.1 ASPECTOS GERAIS Usucapião é o modo de aquisição de propriedade em virtude de posse ininterrupta e prolongada. Ou seja, de um modo geral, aquele

ASPECTOS RELEVANTES DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO Daisy Ehrhardt1 RESUMO Este trabalho tem como objeto a análise de alguns pontos destacados do contrato de doação que merecem ser estudados por notários e registradores na lavratura da escritura pública respectiva e do registro do ato no Ofício Imobiliário, para que o mesmo atinja a eficácia pretendida pelas partes, sem correr o risco de enfrentar futuras declarações de nulidade, principalmente no que se refere às limitações impostas pela

DO CC) . 69 D) CONCESSÃO DE GARANTIA REAL A UM CREDOR QUIROGRAFÁRIO, ESTANDO O DEVEDOR INSOLVENTE (ART. 111 DO CC) ............................................................................................................................. 70 5. AÇÃO PAULIANA OU REVOCATÓRIA .................................................................................... 70 5.1. LEGITIMIDADE ATIVA…

prestações existentes para as partes. a.1) unilaterais: só há uma prestação para uma das partes (mútuo, comodato, doação simples). a.2) bilaterais ou sinalagmáticos: há prestação e contraprestação. Ambos os contratantes têm o dever de prestar (compra e venda, locação, empreitada). Não pode um dos contratantes, antes de cumprir a sua parte, exigir o cumprimento da do outro (exceptio non adimplenti contractus, CC, art. 476). Os contratos bilaterais podem ser comutativos ou…