Ação Anulatoria Com Pedido De Tutela Débito Fiscal Iss

integral do crédito tributário...............................54 6.2.3. Reclamações e recursos administrativos...................................................54 6.2.4. Concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial............................55 6.2.5. Parcelamento.............................................................................................55 6.3. Extinção do crédito tributário......................................

despesas, investimentos, aplicações, empréstimos, orçamento etc. 3. Campo do Direito Tributário: nota-se, pois, que o Direito Financeiro possui objeto muito mais abrangente que o Direito Tributário que abarca o conjunto de normas jurídicas que regulam a ação estatal de tributar, desde a instituição dos tributos (passando pela fiscalização, meios de interpretação e integração de seus preceitos, constituição das obrigações e créditos) até a efetiva arrecadação da receita deles…

tributário. Veremos as principais características do Sistema Tributário Nacional e como se desenrola a sistemática de aplicação e de cobrança dos tributos pelo Estado. Para tanto, veremos desde o histórico do direito tributário até a execução fiscal e as medidas cautelares. A intenção da obra é mostrar como funciona a aplicação dos tributos para que se realize uma gestão tributária. Dessa forma, o conteúdo deste trabalho e as atividades propostas são um bom meio de estudo e de conhecimento

pendente”? É apropriado classificar os “fatos geradores” em instantâneos, continuados e complexivos? 5. Qual a relação entre fato tributário e teoria das provas? Lançamento tributário não lastreado em documentação (livros contábeis, notas fiscais etc.) é suficiente para a configuração do fato jurídico tributário? Fato contábil é fato jurídico? 6. Em 2008 José Lineu calculou que sua renda, auferida no período relativo àquele ano, era de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil…

haver MP no caso das matérias disciplinadas por lei complementar. Exemplos: Art. 146, CF: o inciso II se refere às limitações constitucionais ao poder de tributar. Art. 156, §3º, II, CF: Lei complementar exclui as exportações de serviços do ISS (isenção de ISS nas exportações de serviços). 2. Princípio da Anterioridade Tributária: Tem disciplina no art. 150, III, alíneas “b” e “c” da CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos…

Síntese do Capítulo CAPÍTULO 10 – SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 10.1. Moratória 10.2. Depósito do Montante Integral 10.3. Reclamações e Recursos Administrativos 10.4. Concessão de Liminar em Mandado de Segurança 10.5. Liminar em Ação Cautelar 10.6. Concessão de Tutela Antecipada em Outras Ações Judiciais 10.7. Parcelamento 10.8. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 11 – CAUSAS DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 11.1. A Isenção 11.2. A Anistia 11.3. Quadros Síntese do Capítulo…

segurança jurídica; princípios; tributo 15 ABSTRACT The present monographic work makes an analysis of the brazilian tax burden, the taxpayer rights and the guarantees to guard these rights. It is known that the brazilian tax burden is considered one of the most rised of the world and that the tax legislation is complex and, if this was not enough, we still suffer with the bad management of the tax resources obtained by the State, which causes an unbalance in the social inequalities,…

.......................................................... 55 AULA 2. Execução das obrigações para a entrega de coisa certa ou incerta ................................... 61 AULA 3. Execução da obrigação de fazer e de não fazer. Tutela mandamental. Prevalência da tutela específica. ..................................................................................... 65 AULA 4. Execução da obrigação de fazer e de não fazer. Fixação e execução das astreintes .......... 68 AULA 5. Execução…

Penalidade, Remissão. B) Isenção, Confusão, Anistia. C) Reclamação, Prescrição, Anistia. D) Liminar em mandado de segurança, Pagamento, Redenção. E) Pagamento no curso do processo, Remição, Homologação. 07 Suponha que você, como Auditor-Fiscal, é convidado a opinar sobre a defesa apresentada por contribuintes, em três processos. Entre os argumentos de defesa apresentados, encontram-se os seguintes: (I)A exigência feita no auto de infração contra ele lavrado inclui…

cumprimento da obrigação. A Fazenda Nacional noticiou que, em virtude do não pagamento pela parte executada, os créditos advocatícios estão sendo inscritos em Dívida Ativa da União.Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.A inscrição do débito exequendo em dívida ativa induz à desistência da pretensão formulada na atual fase processual. Assim, é de rigor a extinção do feito.Posto isso, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 c.c. artigo 158, parágrafo…