Ação Anulatória Icms

Technology é locatária do hangar E-39, situado no aeroporto de Jacarepaguá-RJ, sendo o bem imóvel utilizado com fins lucrativos. Em 2001 a empresa foi notificada para recolher a Fazenda Municipal o valor de R$17.564,00 a título de IPTU. Inconformada propôs ação judicial sob a alegação de que, nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica (L. n. 7.565/86), os imóveis erguidos em área aeroportuária, como é o caso do hangar ocupado pela empresa, são bens da União. Assim sendo, em…

273 e 282 e seguintes do CPC, e no art. 38, da Lei 6.830/80, propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Em face do Estado de _______, de acordo com as razões de fatos e de Direito a seguir expostas: I-DOS FATOS 1. A Autora, em 21-03-2008, foi intimada da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, pelo qual pretende a Fazenda Estadual a constituição de crédito tributário de ICMS incidente sobre operação de venda de mercadoria, sem emissão de Nota Fiscal, realizada

fisco (ação de execução fiscal, ação cautelar do fisco), assim como, as ações de iniciativa do contribuinte (ação de repetição de indébito, mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação declaratória, ação de consignação em pagamento e ação civil pública); onde deverão ser observados se o tributo discutido é a nível federal, estadual ou municipal. 1. AÇÕES TRIBUTÁRIAS É através do estudo das ações tributárias que vamos descobrir e entender quando podemos entrar com…

duvida do contribuinte quanto a correta aplicação da legislação tributária. Pode ser utilizado quanto o fato gerador já ocorreu ou não, mas desde que o contribuinte especifique o fato o qual está se referindo. A medida judicial cabível será a Ação Anulatória (Súm. 724 STF). 4) solve et repete: não se exige mais, sequer em via administrativa, o pagamento, ou o depósito, ou arrolamento de bens, como condição para impugnação administrativa ou recurso administrativo. (Súmula 373 do STJ:…

outubro de 2008, determinou a majoração do ISS. Já a Lei Y, promulgada em 16 de novembro de 2009, reduziu o ICMS de serviços de telecomunicação. Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no exterior. Diante dessas hipóteses, é correto afirmar que (A) o ISS poderá ser cobrado somente quando decorridos 90 dias da publicação da Lei X, ao passo que os novos valores do ICMS e do IOF poderão ser cobrados a partir da publicação dos diplomas legais que os…

→ ART. 151, III, CF/88 = CADA ENTE CONCEDE ISENÇÃO AOS TRIBUTOS DE SUA ESFERA DE COMPETÊNCIA. - ISENÇÕES HETERÔNOMAS → Lei Complementar Federal afastando ICMS de mercadorias para o exterior = Art. 155, §2º, XII, “e”, da CF/88 → TACITAMENTE REVOGADO PELO ART. 155, §2º, X, “A” DA CF/88 → IMUNIDADE!!!  STF – Tratado internacional que afasta ICMS de produtor para o MERCOSUL. - Art. 156, III, Dda CF/88 → A lei Complementar regulou a forma e as condições como isenções/benefícios fiscais…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO - IBET Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Seminário V: Segurança jurídica e processo: recursos, ação rescisória, coisa julgada 1. Tomando o conceito fixado pelo professor Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade

Ementa: - Procedimento administrativo fiscal; Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, MS e liminares; Decadência e prescrição em matéria tributária; Realização da dívida ativa: execução fiscal e medida cautelar fiscal; IPI- questões atuais; ICMS – serviços - questões atuais; -Imposto sobre a renda – pessoa jurídica. 2ºSemestre 2013 – Módulo: Controle da Incidência Tributária. Ementa: - A regra-matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva; Controle…

pelos fatos e fundamentos que passa a seguir expor. DO OBJETIVO DA MEDIDA A CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA DEFERIR AO IMPETRANTE O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE TER SUA PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL (AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO) CORRIGIDA. 1 – DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA 1.1 Conforme se extrai dos artigos 57 e, especificamente, quanto à competência de realizar Exame de Ordem, o art. 58, VI, da Lei…

38, da Lei 6.830/80 e demais disposições legais aplicáveis, ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE (Cidade), com sede na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1 - DOS FATOS Em agosto e setembro de 2010, o autor deixou de recolher os impostos referentes ao ICMS, na qual à legislação estadual então vigente previa a alíquota de 18%…