Direito

nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Da mesma forma que decorre da obrigação principal (CTN, art. 139), o crédito tributário desaparece juntamente com o vínculo obrigacional, diante de acontecimentos previstos no artigo 156 do CTN como hipóteses de extinção, quais sejam: I – o pagamento; II – a compensação; III – a transação; IV – a remissão; V – a prescrição e a decadência; VI – a conversão de depósito em renda; VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X – a decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei. Expressão objeto de muitas críticas da doutrina, a exclusão do crédito tributário é regida essencialmente pelos artigos 175 a 182 do CTN. Já no artigo 175, o CTN elege a isenção e a anistia como modalidades de exclusão do crédito tributário, isto é, situações em que o sujeito passivo fica exonerado, total ou parcialmente, do pagamento do tributo. Já vimos isenção no tópico relativo às

* Sujeitos ativo e passivo; * Responsabilidade tributária e denúncia espontânea; * Teoria e prática da responsabilidade do sócio-gerente; * Substituição tributária; * Lançamento; * Decadência e prescrição; * Suspensão da exigibilidade do crédito tributário; * Extinção do crédito e restituição do indébito; * Exclusão do crédito tributário; * Garantias e privilégios do crédito tributário/Administração tributária; * Das Certidões Negativas, Certidões…

LANÇAMENTO por HOMOLOGAÇÃO, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após: A) CINCO ANOS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. (Art. 173,I CTN) 7ªQuestão) A concessão de TUTELA ANTECIPADA em ação ANULATÓRIA de DÉBITO TRIBUTÁRIO é causa de: C) SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 8ªQuestão) Segundo o Código Tributário Nacional, REMISSÃO é: A) UMA MODALIDADE DE…

SANTA CATARINA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JUSTIÇA GRATUITA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, costureira aposentada, portadora do RG nº XXXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, Bairro Salto do Norte, Cep: 89065-500, Blumenau/SC, vem, respeitosamente, por intermédio de seu procurador (instrumento anexo), propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em…

nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Da mesma forma que decorre da obrigação principal (CTN, art. 139), o crédito tributário desaparece juntamente com o vínculo obrigacional, diante de acontecimentos previstos no artigo 156 do CTN como hipóteses de extinção, quais sejam: I – o…

Constitucional da Anterioridade Tributária. Tal Princípio comporta exceções ? R: anterioridade tributaria – o tributo somente poderá ser cobrado a partir do 1º dia do ano civil seguinte aquele em que tenha sido publicada no diário oficial a lei que o criou ou alterou. Noventena – entre a data da publicação e o inicio de vigência da lei tributaria deverão transcorrer em 90 dias. Exceto- II,IE,IPI,IOF,empréstimos compulsórios, contribuições especiais (estão sujeitas a noventena). …

Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle externo a cargo do Tribunal de Contas, controle judiciário. 11.1 A Administração em juízo. 12 Improbidade administrativa: Lei 8.429/92. 13 Abuso de autoridade: Lei 4.898/65. 14 Responsabilidade civil do Estado: previsão, elementos, excludentes, direito de regresso. 15 A prescrição no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. …

considerado inconstitucional, sendo possível, em tese, o pedido de restituição. Imediatamente a CIA AÉREA VOE BEM ─ tempestivamente ─ pleiteou a restituição, via ação de repetição de indébito,em dobro, do ICMS indevidamente recolhido. A Fazenda Estadual, no entanto, contestou o pedido alegando, em preliminar, a ilegitimidade da CIA AÉREA, por descumprimento do art. 166 do CTN, uma vez que o ICMS é imposto indireto, no qual ocorre a transferência do encargo financeiro, bem como ocorreu a…

usar de sua competência para afastar a instituição de determinados tributos, ou seja, aquele que possui competência pode criar ou não. Facultatividade: 5 – As normas constitucionais que dispõem a competência tributária são cláusulas pétreas? De acordo com sua resposta, analise: As normas constitucionais que dispõem sobre competência tributária é uma cláusula pétrea, pois o § 4°, do artigo 60, da CF, “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL – SP (QUALIFICAÇÃO), por seu advogado in fine assinado (instrumentos de procuração encartados – doc. 01 a 03), vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, com sede à Rua , n° , CEP: , Bairro Cerâmica, pelas…