Ação Anulatória Do Ato Ativo Da Dívida

Direito Tributário ➢ Competência tributária: é o poder (para alguns, a faculdade) que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota. ➔ Quanto à sua titularidade , a competência tributária pode ser: a) Exclusiva: Somente compete á União. E x.: da competência da União para instituir empréstimo compulsório;…

sociedades, fundações; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade. 4 Bens: diferentes classes. 5 Ato jurídico: fato e ato jurídico. 6 Negócio jurídico: disposições gerais; classificação, interpretação; elementos; representação, condição; termo; encargo; defeitos do negócio jurídico; validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico; simulação. 7 Atos jurídicos: lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova. 10 Obrigações: características; …

delegado ANEXO I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990. 4.1.2 Disposições…

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Fontes Materiais - Constituição Federal - Emendas Constitucionais - Tratado Internacional - Norma Internacional - Leis Complementares Fontes Formais - Atos Normativos - Julgados Administrativos VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS A FAZENDA PÚBLICA PODE PEDIR A FALÊNCIA DO DEVEDOR? ANÁLISE DO ARTIGO 154 CR/88 OBRIGAÇÃO…

expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. Seção III Normas Complementares Art. 100. - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas…

observando sua ordem de hierarquia. De acordo com a leitura do Professor Paulo de Barros Carvalho, a doutrina não é fonte do direito, mas uma ciência do direito, pois não altera a natureza prescrita do direito, serve como meio auxiliador descritivo de atos e fatos normativos. Em se tratando da jurisprudência, podemos entender como o próprio direito, não cria um direito, mas sim se utiliza de uma norma já existente. 3 – A vontade dos particulares pode se constituir em fonte do Direito? O…

II...........................................................................................................................28 2 CARACTERÍSTICAS DO FATO PUNÍVEL ......................................................................28 2.1 Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária...................................................................28 2.2 Concurso de agentes na apropriação indébita da contribuição previdenciária...................31 2.3 Elementos objetivos do tipo…

QUADRO SINÓTICO – DA SUCESSÃO EM GERAL 1. Sentido amplo A palavra sucessão, em sentido amplo, significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substi tuindo-a na titularidade de determinados bens (numa compra e venda, p. ex., o comprador sucede ao vendedor). Ocorre, nesse caso, a sucessão inter vivos. 2. Sentido escrito No direito das sucessões, o mesmo vocábulo é empregado em sentido estrito, para designar tão somente a decorrente da morte de alguém, ou seja, a…

processo administrativo, 115 ( 9 ) Ações judiciais tributárias, 119 9.1 Classificação das ações, 122 9.2 Espécies de ações, 124 ( 10 ) Execução fiscal e procedimento cautelar, 129 10.1 Execução fiscal – Lei n° 6.830/1980, 132 10.2 Ação cautelar fiscal, 133 Referências, 137 Gabarito, 139 xiii Sumário 8.1 (1) h istórico do direito tributário Geraldo Jobim é graduado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), professor…

execução por quantia certa contra devedor solvente, já que esta é gênero do qual a execução da prestação alimentícia pode ser considerada espécie, já que, em princípio, subordina-se ao mesmo procedimento adotado pelo Código de Processo Civil às demais dívidas pecuniárias. Com relação ao objeto principal deste estudo, a execução da prestação alimentícia, houve uma preocupação em, primeiramente, buscar na legislação material o conceito, a natureza jurídica, as espécies de alimentos, para…