Ação Anulatória De Sentença Arbitral

apresentar a presente: CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE COBRANÇA, que lhe move JONATHA MENDONÇA GULAR, brasileiro, cobrador de ônibus, casado, portador do RG nº 98.337.896-3 e CPF nº 445.697.008-28, residente e domiciliado à Rua Palestra Itália nº 45, Bairro: Portal I, Cidade de Osasco/SP, CEP: 07011-000 pelo que, a seguir, expõe e requer: Preliminarmente salienta-se que o Artigo 3º do Código de processo Civil estabelece como condições para a propor ou contestar ação, a legitimidade das partes e o…

Inicialmente, faz-se relevante salientar que, sob a égide do Código de Processo Civil, divergia a doutrina quanto à natureza jurídica do instituto da arbitragem, defendendo alguns sua natureza privatista contratual (já que o juízo arbitral proferia decisão que só se aperfeiçoava quando recebia a força e autoridade do Estado, por intermédio da homologação do laudo, não sendo, portanto, considerada atividade jurisdicional), enquanto outros defendiam sua natureza jurisdicional (face à sua…

........................................3 2.1 – NO BRASIL......................................................................................3 2.2 – NO DIREITO ESTRANGEIRO.......................................................3 3 – DA AÇÃO ANULATÓRIA..........................................................................3 3.1– CONSIDERAÇÕES INICIAIS..........................................................3 3.2 – NATUREZA JURÍDICA...................................................

entre as partes. 5) A quem compete julgar a homologação de sentença estrangeira e a quem compete executar a decisão? R.: STJ artigo 105, I CF/88. Justiça Federal executa. Art. 12 RES. Art. 109,V CF/88. 6) O que juízo de delibação? R.: Consiste na apuração dos requisitos estabelecidos pelo STJ para apreciação da homologação da sentença estrangeira. Art. 5º da Res. 9/2005. 7) As sentenças arbitrais estrangeiras dependem de homologadas judicial do pais de…

307/1996 Do Procedimento Arbitral Primeiramente, considera-se relevante efetuar a diferença entre processo e procedimento, já que não é rara a confusão entre tais conceitos. Processo é a relação jurídica que conecta os sujeitos processuais, no caso, as partes e o árbitro, de modo a atribuir-lhes deveres, obrigações sujeições e ônus. Por outro lado, procedimento é a sequência de atos do processo, possibilitando que se alcance a resolução da lide. O processo arbitral…

Foi incorporada em nosso direito em 1996. O juiz pode conhecer de ofício cláusula compromissória. Não pode conhecer de ofício compromisso arbitral. Compromisso arbitral – o compromisso arbitral pressupõe um conflito já existente. Já existe um conflito instaurado e as partes resolvem que aquele conflito deve ser resolvido por árbitros. O compromisso arbitral, porque sempre se refere a um conflito concreto, pode ser precedido de uma cláusula compromissória. Feita a cláusula compromissória, caso

23/07/2002), equiparou o laudo arbitral à sentença, cristalizado na Lei de Arbitragem brasileira. 1 ARBITRAGEM – BREVE HISTÓRICO A arbitragem é conhecida desde o Império; está disposta na Constituição de 1824. É instituto desde o Código Comercial de 1850, tendo caráter obrigatório para algumas matérias específicas da referida lei. Demonstra evolução ao longo da história; já no Código de Processo Civil de 1939 havia previsão do juízo arbitral, continuada…

Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) 28/07/14 19:31 Segunda, 28 Julho 2014 pesquisar... Home Home NOV 14 Artigos Artigos Nov 2007 Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) Escrito por Ana Maria Simões Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral,…

confirma que o árbitro visa à equidade Atenas e Esparta A arbitragem era praticada também entre Cidades-Estados, sendo referência o tratado firmado entre Atenas e Esparta, pois, continha o mesmo tratado cláusula expressa, remetendo as partes à via arbitral, no caso de surgimento de litígios futuros Hebreus Entre os antigos Hebreus, os litígios de natureza privada eram resolvidos pela arbitragem, existindo um colegiado, O Beth-Din, formado por três árbitros, considerados “doutores da…

Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) Escrito por Ana Maria Simões Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até