Ação Anulatória De Iss Instituição De Ensino

ambulâncias, carros de paróquias são isentos desta taxa. E, por fim, ocorrerá a Execução Fiscal (Que é matéria do semestre subsequente). LEI DO ENTE COMPETENTE – ART. 97 CTN Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (princípio da legalidade) I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o…

CATARINA NILSON IGNÁCIO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Tubarão 2009 NILSON IGNÁCIO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel. Orientador: Prof. Fábio Borges, Me. Tubarão 2009 NILSON IGNÁCIO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA…

CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI PRÓ- REITORIA DE ENSINO – PROEN COLEGIADO DE ÁREA DAS CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS – CSA CURSO DE DIREITO A EVOLUÇÃO DO DIREITO DAS FAMÍLIAS A LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ODAIR JOSÉ COELHO RIO DO SUL 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ – UNIDAVI PRÓ- REITORIA DE ENSINO – PROEN COLEGIADO DE ÁREA DAS CIÊNCIAS SOCIALMENTE APLICÁVEIS – CSA CURSO…

estabelecidas em Normas Internas e Acordo Coletivo de Trabalho, os seguintes benefícios: a) reembolso pré-escola (para filhos matriculados em Creche, Maternal e Educação Infantil); b) reembolso escolar (para os dependentes dos empregados matriculados no Ensino Fundamental e Médio); c) apoio financeiro a tratamento especializado; d) auxílio-alimentação/refeição e, e) Plano de Previdência Complementar (opcional) f) Plano de Saúde e Odontológico (opcional). 3.2 Em caso de admissão ou…

e contribuições devidos ao Município de João Pessoa. Art. 5º O Município de João Pessoa, ressalvadas as limitações da competência tributária definidas nos instrumentos normativos citados no artigo 3º, tem competência legislativa plena, quanto à instituição, tributação, arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos municipais. Art. 6º O não-exercício da competência tributária municipal não a defere a outra pessoa jurídica de direito público. CAPÍTULO II DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA…

2.5.5. Princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) 19 2.5.5.1. Tributos extrafiscais 19 2.5.6. Princípio do não confisco 20 2.6. Competência Tributária 20 2.6.1. Competência para legislar 20 2.6.1.1. Normas Gerais 20 2.6.1.2. Instituição de tributos 21 2.6.2. Competência administrativa 22 2.7. Obrigação Tributária 22 2.8. Responsabilidade Tributária 23 2.8.1. Responsabilidade por substituição 24 2.8.1.1. Substituição “para trás” 24 2.8.1.2. Substituição…

Abandono da causa 2. Abandono da herança 3. Abandono de função 4. Abertura de sucessão 5. ABIN 6. Abono 7. Aborto 8. Ação 9. Ação acessória 10. Ação anulatória 11. Ação cambiária 12. Ação Civil 13. Ação civil pública 14. Ação de reparação de dano 15. Ação Escritural 16. Ação monitória 17. Ação nominativa 18. Ação ordinária 19. Ação preferencial 20. Acionista 21. Acionista controlador 22. Acionista majoritário 23. Acionista minoritário 24.…

lei (conciliação, renúncia, arbitramento). Assim, resulta que, diante de um conflito intersubjetivo de interesses, necessita o cidadão recorrer ao Estado, para fazer valer seu direito. Diz-se, pois, que o cidadão tem o direito subjetivo público de ação: o direito de provocar a manifestação do Estado, para que diga qual o direito aplicável a um caso concreto. A esse direito corresponde uma obrigação estatal: a de fornecer a prestação jurisdicional, compondo os litígios. Resulta daí…

2.1.1. REQUISITO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Direito, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e registro na Ordem dos Advogados do Brasil. 2.1.2. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: representar em juízo ou fora dele a parte de que é mandatário, empresa, instituição ou pessoa, nas ações em que estes forem autores, réus ou interessados, acompanhando o andamento do processo, prestando…

cargo/área/especialidade e subárea (quando for o caso) pretendida COMPROVAÇÃO A B C Fotocópias autenticadas dos Diplomas ou certificados expedidos por instituição oficialmente reconhecida pelo MEC ou Conselho Estadual ou Federal de Educação. Fotocópias autenticadas dos Diplomas ou certificados expedidos por instituição oficialmente reconhecida pelo MEC ou Conselho Estadual ou Federal de Educação. Fotocópias autenticadas dos Diplomas ou Históricos Escolares ou certificados…