Ação Anulatória De Iss Instituição De Ensino

órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal; j) ser considerado apto no exame admissional a ser realizado pelo Município de Niterói; k) apresentar diploma, devidamente registrado, de bacharel em Direito, fornecido por instituição de ensino, reconhecido pelo Ministério de Educação e comprovado por meio de apresentação de original e cópia do respectivo documento; l) apresentar inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; m) não ter sido condenado a pena…

licenciatura plena na área específica de atuação. 20 h R$ 1.379,37 100,00 Professor técnico para atuar no Sistema Municipal de Ensino CR** Habilitação em curso superior de licenciatura plena em educação e pósgraduação em educação. 20 h R$ 1.613,82 100,00 20 h R$ 1.379,37 100,00 Professor psicopedagogo 01 Ensino médio na modalidade Normal, curso de nível superior na área de educação e: pós-graduação em Psicopedagogia Clínica ou…

competência? Legislando. Pelo Princípio da Legalidade, o ente competente edita lei para instituir, efetivamente, o tributo. 1.3. Fato Gerador e nascimento da Obrigação Tributária Diante da atividade legislativa descrita anteriormente, temos a instituição do tributo, por meio da descrição de um fato de possível ocorrência e a prescrição de uma obrigação de pagar determinadas quantias (tributo). Como sabemos, contudo, não basta, para o direito, a previsão legal de determinadas…

quais a vida da humanidade seria, hoje, certamente muito limitada. Para atender às ilimitadas neces­sidades geradas pelas vá­rias funções que exerce, o Estado desempenha a atividade financeira, que é o suporte fundamental de sua ação. Um dos principais instrumentos para a ação financeira do Estado é o Direito. O ordenamento jurídico, como ensina Luiz Emydgio F. da Rosa Jr. (1993), é essencial “não só para legitimar a sua atuação, tornando compulsório o seu acatamento pelo particular,…

ao Plano de Cargos e Salários da Empresa. 2 DOS CARGOS 2.1 NÍVEL SUPERIOR CARGO 1: TÉCNICO CIENTÍFICO – ÁREA: ADMINISTRAÇÃO REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Administração, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no conselho de classe correspondente. DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS: desempenhar atividades relativas à administração de pessoal, material,…

estabelecidos na tabela abaixo: Cód. Inscrição A01 B02 Cargo Faxineiro Encarregado de Setor Encarregado de Setor do Centro de Lazer Vagas 13 16 Carga Horária Semanal 40 40 Vencimentos R$ 284,80 658,35 Requisitos Alfabetizado Ensino Fundamental Incompleto B03 01 40 658,35 Ensino Fundamental Incompleto B04 Encarregado de Setor do Estádio e Ginásio de Esportes Encarregado de Turma Auxiliar de Farmácia Técnico de Enfermagem Auxiliar de Enfermagem Agente Social Agente de Avaliação…

competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 3º - Somente a Lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos ou a sua extinção; II - a majoração de tributos ou a sua redução; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo; 3 V - a instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações mais…

da paternidade sócioafetiva 68 CONCLUSÃO 82 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 85 INTRODUÇÃO -econômica de uma época em que a atividade era preponderantemente rural e dentro da entidade familiar os próprios integrantes trabalhavam para a riqueza da instituição, visando a sua perenidade. Para tanto, os homens imperavam por serem força ativa nessa unidade de produção. As mulheres eram relegadas a segundo plano e os filhos tinham suas profissões, casamentos, direcionados à continuidade de uma…

trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (CF, art. 150, IV, c, e §4º)”. (Código Tributário Nacional: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS (LC 87/96), ISS (DL 406/68), IPVA. Coordenação Vladimir Passos de Freitas – São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, art. 43, pág. 127). 2) Contribuinte A definição dos contribuintes do imposto de renda se encontra no o caput do art. 45 do…

os programas de outras Faculdades brasileiras. Não posso deixar de registrar aqui os meus agradecirnentos às pessoas que colaboraram, direta ou indiretamente, na elaboração do pedagógica para livro. A Flávio Bauer Nova", que traçou a orientação o ensino do Direito Financeiro na Faculdade de Direito da UERJ. A Rosália Arminda Barbosa da Fonseca, que digitou os originais. À estagiária Silvia Faber Torres, pelas pesquisas realizadas. As eficientes funcionárias das bibliotecas da…