Ação Alvará Judicial

CPF nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliada a Avenida das Titãs, 1006, Bairro Titanomaquia, Ipatinga/MG, CEP XXXXX-XXX qualificada nos presentes autos, vem perante a Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, requerer a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, afirmam, de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art.…

ALVARÁ JUDICIAL. Lei 6858/80 PEDRO DANTAS DE NASCIMENTO, brasileiro, maior, solteiro, lavrador, Portado do RG 2873464 e CPF 238.340.135-87 residente e domiciliada no Povoado Riacho do Pereira, n.º 210, Zona Rural na cidade de Araci-Ba. por seu advogado adiante firmado ut procuração em anexo, vem ante a presença de V.Exa., com fundamento no § 1.º do art. 1º da Lei 6858/80, propor a presente Ação de ALVARÁ JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO, pelos fatos e fundamentos

não apresentou à época o Alvará de Licença de Funcionamento pois a própria Prefeitura Municipal de Florianópolis negou a solicitação de Alvará em virtude de decisão judicial proferida nos Autos da Ação ordinária nº 2008.72.00.003172-5 que impedia a emissão de documentos aos comerciantes já estabelecidos à época no Camelódromo Centro Sul, conforme fls. 4907 – volume XXII do Processo Licitatório. Salienta-se que somente em 17 de maio de 2011 a Prefeitura emitiu os Alvarás de Licença…

(transmissão automática). Os herdeiros recebem posse e propriedade automaticamente. Saisine é responsável pela transmissão patrimonial de posse e de propriedade. Se Saisine é a transmissão automática, então inventário e partilha é o procedimento judicial especial tendente a enumerar e descrever os bens e direitos transmitidos automaticamente por Saisine, separando a meação do cônjuge ou companheiro e dividindo os haveres entre todos os sucessores. É um procedimento de jurisdição…

respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DE FGTS, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1. DOS FATOS Informa o requerente que em razão da morte de seu pai no dia vinte e oito de agosto de mil novecentos e noventa conforme documento anexo, pretende sacar os valores a título de FGTS deixados pelo de cujos, razão pela qual ajuíza a presente ação; Conforme cópia da consulta realizada na agência da…

residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), todos representados por seu procurador infra-assinado, mandatos em anexo, vem à presença de V. Exa. requerer a concessão de ALVARÁ JUDICIAL, nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980 e art. 1.037 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. Os Requerentessão filhos de NOME DO DE…

no testamento para receber coisa(s) específica(s) (diferente dos herdeiros que recebem os bens sem individualização). 03. QUANDO É CABÍVEL A "SUCESSÃO LEGÍTIMA"? - Quando não houver testamento, ou quando este CADUCAR ou for ANULADO por DECISÃO JUDICIAL. 04. QUAIS OS DESTINATÁRIOS DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA? - HERDEIROS INSTITUÍDOS ou- LEGATÁRIOS... indicados no ato de última vontade. 04.1. QUEM SÃO OS "HERDEIROS NECESSÁRIOS"? - Art. 1.845.- São os DESCENDENTES, ASCENDENTES e…

O inventário administrativo. 12.1. Introdução. 12.2. Caráter facultativo do procedimento administrativo. 12.3. Dispensa de homologação judicial da partilha. 12.4. Partes interessadas. 12.5. Lavratura de escritura pública por tabelião de notas. 12.6. Assistência de advogado. 12.7. Sobreparíiíha pela via administrativa. 12.8. Inventário negativo. 12.9. Alvará para levantamento ou recebimento de valores. L Introdução Tendo em vista que os procedimentos do inventário e do arrolamento …

MG-12.300.885 expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 028.036.016-79 residentes e domiciliados na rua Nicarágua, nº 210, bairro São Jose, Divinópolis/MG, CEP 35500-000, vem à vossa presença, por meio do advogado subscritor desta, requerer ALVARÁ JUDICIAL, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. No dia 10 de novembro de 2014, na rua João Severino de Azevedo, no bairro Sagrada Família, faleceu Marcelo de Jesus dos Santos, que era brasileiro, solteiro, desempregado, filho…

EMENTA DESPACHOS COM FORÇA DE ALVARÁ E OFÍCIO. CUMPRIMENTO DE IMEDIATO. MAIOR CELERIDADE NA EXECUÇÃO DOS ATOS processuais. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA CELERIDADE. A atual sistemática do ordenamento jurídico volta-se para a satisfação dos litígios de forma eficaz e célere. Uma prática nesse sentido consiste na expedição de despacho com força de alvará e ofício, o qual, após assinado, já pode ser encaminhado ao destinatário sem necessidade de…