Ação Alvará Judicial

presente AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL com suporte jurídico no art. 1.037 do CPC, na Lei nº 6.858/1980 c/c o Decreto Federal nº 85.845/1981, que regulamentou a Lei nº 7.019/1982, pelo que, passa a expor para ao final requerer o que se segue: Da Gratuidade Judicial Preconiza a Nossa Carta Magna, em seu Art. 5º, XXXV: “A Lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça direito”. O promovido, em caráter prefacial, vem requerer a gratuidade…

verificou-se na ação principal n° 00.00000/00, um deposito judicial no valor de R$ 2000,00 (dois mil reais), este feito em data e de modo diverso do que tinha sido pactuado, pois ate hoje o requerente não teve seu direito alcançado. Valor principal Multa 10% Juros de 3 mêses R$ 2000,00 R$ 200,00 R$ 66,00 Diante disto requer Excelência, que seja concedido o devido alvará, para que possa receber o devido deposito judicial que ser encontra no processo principal. Caso seja concedido o…

Os procedimentos e formas de inventário INVENTÁRIO JUDICIAL I - CONCEITO: Sob o prisma processual, o inventário judicial é procedimento especial de jurisdição contenciosa que, em regra, visa a liquidação e partilha entre os herdeiros dos bens e direitos do falecido. O inventário é o gênero, de que são espécies os procedimentos de arrolamento sumário e comum. II - DA JURISDIÇÃO NACIONAL: Sendo o autor da herança brasileiro, ainda que o óbito ocorra no estrangeiro e tenha residido

Os réus solidariamente pagarão ao(à) autor a importância líquida de R$ 5.000,00. A reclamada comprova neste ato que se encontra em face de recuperação judicial, consoante certidão de objeto e pé ora acostada aos autos, tramitando a ação de recuperação judicial nº 1083068-31-2014-8260100, junto à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. O PRESENTE TERMO SERVE COMO DOCUMENTO IDÔNEO PARA A DEVIDA HABILITAÇÃO, SUBSTITUINDO A CERTIDÃO DE…

“in fine” assinado, mandato em anexo, com escritório situo no XXXX, localizado na Rua...., onde deveram ser encaminhadas as notificações, intimações e as demais correspondências, vêm à ínclita e douta presença de Vossa Excelência, requerer: ALVARÁ JUDICIAL Em face da XXXXXXXX empresa publica federal de direito privado, podendo ser encontrada na XXXXX, pelos motivos de fato e direito que passa a expor: I- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui…

carnê do IPTU ou Alvará de Elevador;  Cópia simples da ata da Assembléia que autorizou as obras no edifício com assinatura do síndico;  Cópia simples do Contrato de Mão de Obra, especificando os serviços a serem executados, assinado pelo contratado e contratante (síndico);  Cópia simples da ART ou RRT do responsável técnico, assinada pelo responsável e contratante, com o devido comprovante de pagamento.  Croqui, quando houver necessidade de esclarecimentos de projeto. ALVARÁ DE…

agora como se uma decisão judicial fosse. Adjudicar / adjudicação : Adjudicar é pegar para si. Ex. o credor adjudicou o bem do executado, ou seja o credor ficou com o bem do devedor. Agravante : É a parte que entra com o recurso de agravo Aguardando trânsito em julgado : Processo esta esperando que passe o prazo (até 15 dias) de recurso para as partes. Se não houver recurso o processo vai transitar em julgado, ou seja não caberá mais recursos contra a decisão. Alvara de soltura…

ALVARÁ JUDICIAL Decreto nº 85.845, de 26 de Março de 1981 Art. 2º A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por morte. Parágrafo Único. Da declaração constarão, obrigatoriamente, o nome completo, a filiação, a data de nascimento de cada um dos interessados e o respectivo grau de parentesco ou relação de dependência com

-------------------------------------------------------------------------------- Questão 2: Nota: Excelente Muitos empresários ignoram o alvará de funcionamento e passam a operar a empresa após a obtenção do CNPJ. No entanto, a operação sem alvará caracteriza o estabelecimento como ilegal e pode acarretar seu fechamento e punição dos responsáveis como previsto em lei. Qual órgão público é responsável pela concessão do alvará de licença? Alternativas 1 - Secretaria da…

JURI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE CEILÂNDIA- DF. Qualificação, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência por seu advogado que ao final assina, com fulcro nos arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal, ajuizar AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos. DOS FATOS A Autora é proprietária do automóvel marca ___________________________________________, conforme se verifica pela…