POLIMEROS

um adicional de cerca de metade do salário como benefício previdenciário, até se aposentar normalmente. O INSS pode obrigar o segurado, em todos os casos, a passar por tratamento e reabilitação, exceto cirurgia e transfusão de sangue, que são opcionais. Pode também exigir perícias periódicas. A chamada alta programada (tempo de auxílio pré-fixado e sem nova perícia), conforme jurisprudência, é viável quando a literatura médica permite prever o tempo necessário à recuperação. O segurado pode entrar com pedido de reconsideração ou recurso administrativo se o pedido for indeferido. Pode também entrar com ação judicial, mas nesse caso deve desistir do processo interno do INSS. Não precisa exaurir a via administrativa para entra por via judicial. Se o tempo autorizado pelo médico for insuficiente, pode fazer um pedido de prorrogação e continua recebendo até nova perícia. A ação para obter auxílio-doença não recebido prescreve em cinco anos no caso de acidente de trabalho. Para obter revisão de atos de concessão de benefícios em geral, o direito decai em dez anos. Para obter parcelas atrasadas, o direito prescreve em cinco anos. Isso significa que o segurado que se aposentou em 2010 poderá requerer revisão do valor até 2020, mas só receberá valores revisados referentes ao período entre 2015 e 2020. No caso do auxílio-doença, quem obteve um benefício em 2010 poderá requerer uma revisão do valor, mesmo após o fim da incapacidade, até 2020, recebendo portanto em atrasado o…

Lei 3.807/60, era silente quanto à desaposentação. Contudo, prevendo a hipótese da permanência no exercício da atividade remunerada, seu artigo 32 distinguia duas situações: a do segurado que requeria a aposentação, e a do segurado que não a requeria, embora houvesse implementado os requisitos a tanto necessários. Ao primeiro (i.e., aposentadoria e permanência na atividade), era assegurado o acréscimo de 04% (quatro) do salário de benefício para cada grupo de 12 contribuições, limitado…

MACEIÓ-AL. xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, alagoano, menor impúbere portador do CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado por sua genitora, xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, alagoana, portadora do RG nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx SSP/AL, CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, ambos residentes e domiciliados no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seus advogados abaixo firmados e legalmente constituídos nos termos do instrumento procuratório incluso, vem, mui…

Caxias, n° 188, Bairro São José, no município de Aracaju/SE, local onde deverão ser remetidas as notificações e intimações, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da na Rua João Pessoa, nº 127, Centro, Aracaju/SE, CEP 49.010-130, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS II – DO DIREITO A Lei nº 7.998/90 que regula o programa do seguro desemprego assim dispõe no seu Art. 3º:…

Manual de GUIA PRÁTICO ABONO DE FAMÍLIA PRÉ-NATAL INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P ISS, I.P. – Departamento/Gabinete Pág. 1/15 Guia Prático – Abono de família pré-natal FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático – Abono de família pré-natal (N01 – v4.15) PROPRIEDADE Instituto da Segurança Social, I.P. AUTOR Instituto da Segurança Social, I.P. PAGINAÇÃO Gabinete de Comunicação PAGINAÇÃO Gabinete de Comunicação CONTACTOS Telefone: 808 266 266 (n.º azul), dias…

em dobro da licença-prêmio e a desaverbação do tempo utilizado para a concessão de um benefício de aposentadoria. Art. 7º Os servidores que atenderem os requisitos para a aposentadoria especial de que trata esta Orientação Normativa não fazem jus à percepção de abono de permanência. Art. 8º Para efeito de lançamento de dados no Sistema SIAPE, ou para a elaboração do ato concessório de aposentadoria, o fundamento a ser utilizado é o de "Aposentadoria Especial amparada por decisão em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE _________________________. ______________________________, menor impúbere, representada por ________________________, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade nº.___________________________ e inscrita no CPF/MF sob o nº. , ambas residentes e domiciliadas na Rua _____________________________, CEP _______________, vem…

tempo em dobro da licença-prêmio e a desaverbação do tempo utilizado para a concessão de um benefício de aposentadoria. Art. 7º Os servidores que atenderem os requisitos para a aposentadoria especial de que trata esta Orientação Normativa não fazem jus à percepção de abono de permanência. Art. 8º Para efeito de lançamento de dados no Sistema SIAPE, ou para a elaboração do ato concessório de aposentadoria, o fundamento a ser utilizado é o de "Aposentadoria Especial amparada por decisão em…

ingressaram a partir de 1º/01/2004 – art. 40 da CF. (1) SERVIDORES APOSENTADOS OU QUE JÁ PREENCHERAM OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA SEM TER EXERCIDO O DIREITO ANTES DA EC 41/03 (até 31.12.2003) • • • APOSENTADORIA REGIDA PELOS ARTS. 3º E 7º DA EC 41/03 PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE ASSEGURADA (extensão de reajustes e aumentos) ABONO DE PERMANÊNCIA PARA OS ELEGÍVEIS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA OS INATIVOS. (2) SERVIDORES APOSENTADOS APÓS A EC 41/03 (a partir…

RESUMO SEGURIDADE SOCIAL: AUXÍLIO-RECLUSÃO: Pode-se entender que este é um benefício concedido aos dependentes do segurado de baixa renda, se distinguindo da pensão por morte somente neste aspecto, pois os segurados de baixa renda recolhido a prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. O auxílio reclusão é devido durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou…