RESUMO E QUESTOES SEGURIDADE SOCIAL Minha Parte

RESUMO SEGURIDADE SOCIAL:
AUXÍLIO-RECLUSÃO:
Pode-se entender que este é um benefício concedido aos dependentes do segurado de baixa renda, se distinguindo da pensão por morte somente neste aspecto, pois os segurados de baixa renda recolhido a prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.
O auxílio reclusão é devido durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. Segundo a Lei de benefícios, não é necessário o trânsito em julgado da ação para a concessão deste auxílio, sendo que qualquer sentença judicial que restrinja a liberdade do segurado seja suficiente para receber este benefício
O INSS não concede auxílio-reclusão em caso de prisão preventiva e em prisão em flagrante, assim previsto em prova da CESPE-UNB no concurso de Técnico do Seguro Social de 2008.
Recentemente vem sendo considerado correto pelas bancas examinadoras que “será devido o benefício de auxílio-reclusão em caso de recolhimento do segurado à prisão sem que tenha sido prolatada sentença condenatória”, equiparando a prisão do maior de 16 e menor de 18 anos de idade que se encontre internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado da Infância e da Juventude.
Não é possível a concessão deste benefício aos dependentes do segurado em esteja em livramento condicional ou que cumpra pena em regime aberto, assim entendido aquele cuja execução da pena seja em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
Quanto ao serviço de remuneração exercido pelo segurado recluso, em cumprimentode pena em regime fechado ou semi-aberto, e este contribuir na condição de contribuinte individual, não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes.
Mesmo o segurado recluso, ainda que contribua como contribuinte individual ou facultativo, não faz jus aos benefícios de auxílio-doença e