9 Quais As Cláusulas Que Atentam Contra A Liberdade Sindical

............................................................................................... 190 6.2. Características ................................................................................................................ 191 6.3. Cláusulas Exorbitantes ................................................................................................... 193 6.3.1. Exigência de Garantia .............................................................................................. 193

que o poder de polícia administrativa incide sobre atividades e sobre bens, não diretamente sobre os cidadãos, haja vista que não existem sanções aplicadas decorrentes do poder de polícia administrativa que impliquem em restrição ao direito de liberdade das pessoas como detenção e prisão. Assim, várias são as sanções decorrentes do poder de polícia administrativa, tais como: multa administrativa; demolição de construções irregulares; apreensão de mercadorias com entrada irregular…

limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do bem-estar coletivo (poder de polícia), quer para a prestação de serviços públicos. Daí a bipolaridade do direito administrativo: liberdade do indivíduo e autoridade da Administração Pública; restrições e prerrogativas. Para assegurar-se a liberdade, sujeita-se a Administração Pública à observância da lei; é a aplicação, ao direito público, do princípio da legalidade. Para assegurar-se a autoridade da Administração Pública,…

Perez . São Paulo, SOF Sempreviva Organização Feminista, 2012 . 160p. ISBN 978-85-86548-20-8 1. Economia Feminista 2. Indicadores 3. Políticas Públicas I. Título CDD 396 Sumário 5 Apresentação da edição brasileira Nalu Faria e Renata Moreno 9 Apresentação Marta Selva Masoliver 13 Sistema de indicadores de gênero: instrumento para conhecer e reconhecer a experiência das mulheres Marilane Oliveira Teixeira 31 Preâmbulo Parte I: Aspectos teóricos e conceituais 35 Introdução: o…

psicológico------------------------------------------------- 19 1.4 Classificação dos tipos de assédio moral segundo sua procedência------------------- 22 1.4.1 Ato praticado por superiores hierárquicos: vertical descendente -------------------------22 1.4.2 Atos praticados contra um superior hierárquico: vertical ascendente--------------------23 1.4.3 Entre colegas de mesmo nível hierárquico: horizontal--------------------------------------24 1.5 Os sujeitos envolvidos no…

habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de três meses a dois anos. § 2º - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se, além da pena privativa de liberdade, a de multa. FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena - detenção, de um mês a um ano. Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se…

Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Di Pietro, Maria Sylvia Zanella Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. - 27. ed.São Paulo: Atlas, 2014. Bibliografia. ISBN 978-85-224-8680-9 1. Direito administrativo 2.Direito administrativo - Brasil 1. Título. 93-3298 CDD-35 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - 35 É proibida a reprodução total ou…

Direitos Humanos Francisco Whitaker 9. Globalização: O ‘Assujeitamento’ Da Cidadania Érika Kokay 10.Os Cidadãos e o Processo Orçamentário – Um Experimento Pedagógico de Participação Elenaldo Teixeira 11.Ações Afirmativas: Farol de Expectativas Ivair Santos Módulo IV – Experiências de Realização de Direitos Humanos: o Direito à Igualdade e à Diferença Introdução ao Módulo O Direito de Ser Diferente: processos de Singularização com uma Aposta da Vida contra a Exclusão Alayde…

conta a lógica simples da Declaração Universal dos Direitos do Homema (preâmbulo): Considerando que é essencial a protecção dos direitos do homem através de um regime de direito, para que o homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão […] A mensagem é tão clara hoje como o era em 1948. Sem a subsistência do Estado de Direito, ocorrem violações de direitos humanos; e, quando ocorrem violações, fomenta-se a rebelião. A conclusão é inevitável: a…

indicadas na lista de instrumentos constante das páginas XIX a XXV, infra. Considerando que é essencial a protecção dos direitos do homem através de um regime de direito, para que o homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão […] A mensagem é tão clara hoje como o era em 1948. Sem a subsistência do Estado de Direito, ocorrem violações de direitos humanos; e, quando ocorrem violações, fomenta-se a rebelião. A conclusão é inevitável: a…