9 Quais As Cláusulas Que Atentam Contra A Liberdade Sindical

na forma prescrita em lei; (iii) irretroatividade da lei e suas exceções; (iv) taxatividade e determinação: exigem que o legislador descreva de forma mais clara possível o fato punível, sendo vedada a utilização excessiva de elementos normativos, cláusulas gerais ou conceitos indeterminados; estabelecem as margens penais às quais está vinculado o julgador. Juarez Tavares e outros reconhecem a dificuldade de construir tipos culposos fechados (de especificar falta do dever de cuidado),…

........................................................................... 77 8 Pontuação. ......................................................................................................................................................... 17 9 Concordância nominal e verbal. ....................................................................................................................... 04 10 Regência nominal e verbal. .................................................................

José Jairo Gomes direito eleitoral 11a Edição Revista, atualizada e ampliada São Paulo Editora Atlas S.A. – 2015 © 2010 by Editora Atlas S.A. As cinco primeiras edições foram publicadas pela editora Del Rey; 6. ed. 2011; 7. ed. 2011; 8. ed. 2012; 9. ed. 2013; 10. ed. 2014; 11. ed. 2015 ABDR Capa: Nilton Masoni Composição: Set-up Time Artes Gráficas Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gomes, José Jairo Direito eleitoral /…

esperar até uma terceira edição desta obra, dispondo dos excelentes textos de Pilar Martin Aresti e Cabanellas de las Cuevas sobre o assunto, cuja amplidão e perfeição me desanimaram de intentar, neste momento, toda a elaboração merecida.. 8 9 Uma introdução à Propriedade Intelectual O que é Propriedade Intelectual A partir de 1967, constitui-se como órgão autônomo dentro do sistema das Nações Unidas a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI, ou, na versão…

Equipe editorial: Normalização: Gabriela Leitão Revisão: Mara Pamplona e Angela Nogueira Capa, projeto gráfico e diagramação: Sérgio Ferreira SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 7 CAPÍTULO I - ASSISTÊNCIA RELIGIOSA Lei nº 9.982, de 14 de julho de 2000 9 CAPÍTULO II - CRIANÇA E ADOLESCENTE Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 11 Lei nº 11.104, de 21 de março de 2005 58 CAPÍTULO III - DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 59 Decreto nº 5.903, de 20 de…

Continuidade do Serviço Público, Probidade Administrativa, Autotutela, Razoabilidade e Proporcionalidade e Segurança Jurídica. 1) Princípios Expressos a) Legalidade Segundo o professor Hely Lopes Meirelles: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”: para o…

.....................40 2.15 Conduta antissindical da empregadora. Configuração. Reclamante que atuou como porta-voz de colegas em reivindicação coletiva. Posterior alteração do setor de trabalho que constituiu punição/represália. Ofensa à liberdade sindical (art. 8º da CF). Ato reputado nulo. Determinação de retorno imediato da trabalhadora ao setor anterior, sob pena de multa diária. (7ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Wilson Carvalho Dias. Processo n. 0001054-07.2013.5.04.0261…

Campo. / Organizado por Roseli Salete Caldart, Isabel Brasil Pereira, Paulo Alentejano e Gaudêncio Frigotto. – Rio de Janeiro, São Paulo: Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, Expressão Popular, 2012. 788 p. ISBN: 978-85-98768-64-9 (EPSJV) ISBN: 978-85-7743-193-9 (Expressão Popular) 1. Educação. 2. Dicionário. 3. Educação do Campo. 4. Movimentos sociais do campo. I. Pereira, Isabel Brasil. II. Alentejano, Paulo. III. Frigotto, Gaudêncio. IV. Título. CDD 370.91734 Edição de Texto…

............................................................ 101 Normas Gerais de Direito Financeiro ........................................................................................................................ 101 Capítulo 9: Receita Pública ............................................................................................................................... 102 Capítulo 10: Receitas Públicas Tributárias: ............................................

Corrupção administrativa. i. Título. Cddir 341.3 Este livro é dedicado às crianças que diariamente morrem de inanição pelo Brasil afora. SUMário Pág. Introdução............................................................................. 9 13 28 48 48 51 53 58 62 66 70 82 159 168 168 191 Capítulo I – Breve histórico das origens canônicas do Direito Administrativo .................................................................... Capítulo II – Do contrato e da boa-fé –…