9 Quais As Cláusulas Que Atentam Contra A Liberdade Sindical

tipo do art. 311 do Código Penal. 4. Não há qualquer dúvida de que o órgão de controle – Detran – sabia e poderia saber sempre que se cuidava de placas reservadas fornecidas à Polícia Federal. 5. Ordem concedida para que seja trancada a ação penal contra o paciente, por não restarem configurados, nem em longínqua apreciação, os elementos do tipo em tese. (STF HC 86.424/SP, 2.ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, j. 11/10/2005). EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.…

PRIVADA, 101 6.1 Evolução, 101 6.2 Modalidades, 101 6.3 Fundamento, 102 6.4 Função social da propriedade, 104 6.5 Limitações administrativas, 107 6.6 Ocupação temporária, 110 6.7 Requisição administrativa, 112 6.8 Tombamento, 113 Sumário 9 6.8.1 A proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, 113 6.8.2 Conceito e características, 114 6.8.3 Objeto, 115 6.8.4 Modalidades, 116 6.8.5 Procedimento, 117 6.8.6 Efeitos, 119 6.8.7 Natureza jurídica, 122 6.9 Servidão…

Administração Pública como poder público, 216 8.6.2 Finalidade pública, 217 8.6.3 Obediência à forma prescrita em lei, 217 8.6.4 Procedimento legal, 220 8.6.5 Contrato de adesão, 221 8.6.6 Natureza intuitu personae, 222 ‘ 8.6.7 Presença das cláusulas exorbitantes, 222 8.6.7.1 Exigência de garantia, 222 8.6.7.2 Alteração unilateral, 223 8.6.7.3 Rescisão unilateral, 224 8.6.7.4 Fiscalização, 225 8.6.7.5 Aplicação de penalidades, 225 8.6.7.6 Anulação, 226 8.6.7.7 Retomada…

Presença da Administração Pública como poder público, 216 8.6.2 Finalidade pública, 217 8.6.3 Obediência à forma prescrita em lei, 217 8.6.4 Procedimento legal, 220 8.6.5 Contrato de adesão, 221 8.6.6 Natureza intuitu personae, 222 ‘ 8.6.7 Presença das cláusulas exorbitantes, 222 8.6.7.1 Exigência de garantia, 222 8.6.7.2 Alteração unilateral, 223 8.6.7.3 Rescisão unilateral, 224 8.6.7.4 Fiscalização, 225 8.6.7.5 Aplicação de penalidades, 225 8.6.7.6 Anulação, 226 8.6.7.7 Retomada do…

Administração Pública como poder público, 216 8.6.2 Finalidade pública, 217 8.6.3 Obediência à forma prescrita em lei, 217 8.6.4 Procedimento legal, 220 8.6.5 Contrato de adesão, 221 8.6.6 Natureza intuitu personae, 222 ‘ 8.6.7 Presença das cláusulas exorbitantes, 222 8.6.7.1 Exigência de garantia, 222 8.6.7.2 Alteração unilateral, 223 8.6.7.3 Rescisão unilateral, 224 8.6.7.4 Fiscalização, 225 8.6.7.5 Aplicação de penalidades, 225 8.6.7.6 Anulação, 226 8.6.7.7 Retomada…

(terceirização, cooperativas), seja com a simples informalidade ou clandestinidade . 3 Originou-se, então, o entre choque da realidade econômica com as normas jurídicas trabalhistas. “... no Direito do Trabalho há demasiada proteção e pouca liberdade e a preocupação do Direito do Trabalho clássico foi muito mais a de proteger o trabalhador e muito menos de cuidar da viabilidade econômica da empresa que afinal é sua fonte de trabalho. O que hoje está acontecendo é (...) o direito do…

Administração Pública como poder público, 216 8.6.2 Finalidade pública, 217 8.6.3 Obediência à forma prescrita em lei, 217 8.6.4 Procedimento legal, 220 8.6.5 Contrato de adesão, 221 8.6.6 Natureza intuitu personae, 222 ‘ 8.6.7 Presença das cláusulas exorbitantes, 222 8.6.7.1 Exigência de garantia, 222 8.6.7.2 Alteração unilateral, 223 8.6.7.3 Rescisão unilateral, 224 8.6.7.4 Fiscalização, 225 8.6.7.5 Aplicação de penalidades, 225 8.6.7.6 Anulação, 226 8.6.7.7 Retomada…

públicos. 8.2 Disposições preliminares. 8.3 Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. 8.4 Direitos e vantagens. 8.4.1 Vencimento e remuneração. 8.4.2 Vantagens. 8.4.3 Férias. 8.4.4 Licenças. 8.4.5 Afastamentos. 8.4.6 Direito de petição. 9 Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo). 10 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 1.3 Legalidade e Administração Pública: A formulação mais genérica deste princípio encontra-se no inciso II do art. 5º da CF, artigo…

interesses de cada indivíduo enquanto partícipe da Sociedade (entificada juridicamente no Estado [...]” (CABM, cap. 1, p.51). EXEMPLOS: poder de polícia (que restringe e limita a liberdade e os direitos do particular em face do direito público); elementos dos atos administrativos: auto-executoriedade e imperatividade; cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos; intervenção na propriedade privada, alem da autotutela, com a revisão e anulação dos seus próprios atos (Súmula STF…

.................................................................................................30 8) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. .................................................................................................32 9) DEVERES DOS ADVOGADOS, INFRAÇÕES E SANÇÕES. .............................................................................36 10) OAB E ELEIÇÕES. ...............................................................................................