9 Antônio Foi Submetido A Julgamento Pelo Tribunal Do Jú

(CRC), que representam os profissionais e têm poder de fiscalização da profissão. O papel desempenhado pelos profissionais da contabilidade nos escândalos financeiros dos últimos anos e na recente crise financeira de 2008, de uma forma geral, não fez jus à confiança neles depositada pela sociedade. Além disso, têm-se várias situações que se apresentam no cotidiano do exercício profissional, mas que não são divulgadas pela mídia. Dessa forma, espera-se contribuir para contínua…

ponto central deste trabalho, discute-se a importância dos tratados internacionais sobre direitos humanos no ordenamento jurídico do Brasil, assim como os tratados que dizem respeito à prisão civil, os diversos posicionamentos da doutrina e dos tribunais, indicando a melhor posição e solução para o problema. Palavras chave: Prisão Civil. Depositário Infiel. Alienação Fiduciária. Prestação Alimentícia. Tratados Internacionais de Direitos Humanos. 8 ABSTRACT This paper…

O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSAGRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL INTERNACIONAL INDIVIDUAL Luiza Starling de Carvalho e Priscilla Clementino Araújo* Resumo: O objetivo principal deste artigo é dissertar sobre a evolução da jurisdição penal internacional, notadamente do recém-criado Tribunal Penal Internacional, e a relação deste com a consagração da responsabilidade internacional penal individual. Será analisado, inicialmente (item I), o acesso dos indivíduos à…

extremamente possível. São contratos pactuados de risco, são embasados na porcentagem do que se ganha ao final da ação, não precisando adiantar honorários. Artigo 790, §3º da CLT. Art. 790. § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal,…

exteriorização e revelação da norma). Falamos em Direito Internacional das fontes formais, que são dadas pelo Direito Internacional positivo. São várias as fontes formais e são todas textos aceites pela sociedade internacional. O Estatuto do Tribunal Internacional Judicial, no seu artigo 38º, estabelece o elenco das fontes. Decide, então, com base nas convenções internacionais, nos costumes, nos Princípios de Direito, na Jurisprudência, na Doutrina e na Equidade. Começamos,…

por objetivo reafirmar a fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher, promovendo o progresso social e melhores condições de vida, assegurado a todos a manutenção do "jus libertatis". Ao lado do sistema internacional de proteção dos direitos humanos representado pela Declaração dos Direitos do Homem de 1948, surgem os sistemas regionais de proteção, que segundo Flávia Piovesan buscam internacionalizar os…

previsão do Art. 42 do CPP. Qual o princípio o professor estava explicando ao aluno? Questão 2 Antônio, pai de um jovem hipossuficiente preso em flagrante delito, recebe de um serventuário do Poder Judiciário Estadual a informação de que Jorge, defensor público criminal com atribuição para representar o seu filho, solicitara a quantia de dois mil reais para defendê-lo adequadamente. Indignado, Antônio, sem averiguar a fundo a informação, mas confiando na palavra do serventuário,…

personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que ser cotejadas com as normas constitucionais (seja pela Constituição Federal, seja pelas Constituições dos Estados) e pela jurisprudência, especialmente a do Supremo Tribunal Federal. 1 Foi Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais. Ex- Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade…

Hélio Antônio dos Santos Filho, e sob orientação metodológica do Prof. Dr. José Manfroi, para efeito de obtenção do título de Bacharel. CAMPO GRANDE – MS 2014 “Ser bem-sucedido tem significado diferente para cada pessoa. Respeite isso.” (autor desconhecido) Dedico a presente monografia à minha e família amigos, bases de sustentação apoio caminhada minha e nesta da vida. AGRADECIMENTOS Agradeço o meu orientador, professor Hélio Antônio…

crítica. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................... 6 1 A AÇÃO PENAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATUAL ...... 9 1.1 A ação penal ........................................................................................................9 1.2 Ação penal pública incondicionada ................................................................13 1.3 Ação penal pública condicionada…