9 Antônio Foi Submetido A Julgamento Pelo Tribunal Do Jú

conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Orientador: Antonio Umberto de Souza Júnior BRASÍLIA - DF 2013 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) C745p Condé, Bruna Batista. Possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. / Bruna Batista Condé. – Brasília: UniCEUB, 2013. 74 f. Orientador: Antônio Umberto de Souza Júnior. Monografia(Graduação) – Centro Universitário Faculdade de…

por decreto, são para provimento em caráter efetivo ou em comissão. 7 ( ). Os cargos públicos, criados por lei, são acessíveis somente aos brasileiros natos. 8 ( ). Tanto o cargo efetivo quanto o cargo em comissão são de livre nomeação e exoneração. 9 ( ). Os cargos em comissão poderão ser exercidos somente para atividades de direção, chefia e assessoramento. 10 ( ). Os servidores temporários ocupam cargo público, porém não é obrigatória a realização de concurso público. 11 ( ). A…

........................................................64 3 DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E SEU PROCESSAMENTO.....................67 3.1 Formas de impetração......................................................................................................70 3.2 Processamento.................................................................................................................72 3.3 Do julgamento..................................................................................

de defesa. Merecem destaque as palavras de J. Canuto Mendes de Almeida que, sobre o tema, ensina: "A verdade atingida pela justiça pública não pode e não deve valer em juízo sem que haja oportunidade de defesa do indiciado. é preciso que seja o julgamento precedido de atos inequívocos de comunicação ao réu: de que vai acusado; dos termos precisos dessa acusação; e de seus fundamentos de fato (provas) e de direito. Necessário também é que essa comunicação seja feita a tempo de…

O DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO: UMA DESMI(S)TIFICAÇÃO Antonio Adonias Aguiar Bastos1 1. Introdução; 2. O direito de ação como um consectário da vedação à autotutela; 3. Ainda o direito de ação: da noção clássica ao conceito moderno; 4. Direito fundamental a um processo com duração razoável: uma nova roupa para um velho conhecido; 5. Direito fundamental a um processo com duração razoável: saindo da redoma; 6. Conclusão; 7.…

TADEU BORTONE BOCH viu retido documento indispensável à sua transferência para outra instituição de ensino (f. 11), o que motivou a interferência do MINISTÉRIO PÚBLICO. 4. Pela mesma situação passaram ainda os alunos da FIP TAINÁ CARPES (f. 20), ANTÔNIO CARLOS VIEGAS DE FREITAS (f. 54), SUZANE LAIS DE FREITAS (f. 79) e GISELE RUFINO (f. 105) e os alunos da MACE EMILY SALEM (f. 24), CLÁUDIA RUIZ MARTINS (f. 36), LUNARA VALÉRIO CARDOSO (f. 43), GELSON FELIPE FRANCO RIBEIRO (f. 72), JOÃO…

deferimento de benefício da assistência judiciária gratuita, nomeando-se, desde logo a signatária da presente para o desempenho do encargo profissional. 2 – CÂMARA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA – ART. 625 D DA CLT Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado através das liminares nas Adin’s 2139 e 2160, quanto a obrigatoriedade da prévia audiência perante as Comissões de Conciliação Prévia, prevista no artigo 625-D, elucida-se que não houve tentativa de conciliação,…

mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência pacificada, senão vejamos a decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Comercial e processual civil – Nota de crédito comercial – Juros remuneratórios – Limitação em 12% - CDC – Aplicabilidade - Decreto-lei nº 413/69, art. 5º. I - Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º da Lei n. 8078/90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. II – A nota de crédito comercial, no…

respectivamente, as formas de provimento denominadas (A) readaptação e reintegração. (B) reversão e recondução. (C) reintegração e nomeação. (D) reversão e reintegração. (E) recondução e remoção. __________________________________________________ _______ 9- (FCC/TRF1/TEC/2007)34. Polifemo, servidor público federal, encontrava-se em disponibilidade. Ao retornar à atividade foi aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Porém,…

título jurídico apto a legitimar o Poder Executivo da União a efetivar, com fundamento em tratado internacional ou em compromisso de reciprocidade, a entrega do súdito reclamado. STF - Extradição 667-3-República Italiana, Rel. Min. Celso de Mello, j.25-9-95,DJU,29set.1995,p.31.998-31.999." "os atos delituosos de natureza terrorista, considerados os parâmetros consagrados pela vigente Constituição da República, não se submetem à noçào de criminalidade política, pois a Lei Fundamental…