Seminário IBET

fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. I) Inicialmente, é importante salientar que classificar significa agrupar objetos individuais em um conjunto, estabelecendo a relação de um determinado objeto que reúne certas características, atributos, similaridade a uma determinada classe. As classes podem ser divididas em gêneros, classes mais amplas que contem espécies e as espécies, classes menores que obedecem a determinadas características ou diferenças específicas. Enquanto gênero, o Tributo possui duas classificações: A primeira é a tripatite, esta é a classificação adotada pelo Art. 5 do CTN onde os tributos são divididos em três espécies. A) Impostos, art. 145, I, CF e 16 do CTN. B) Taxas, art. 145, II, CF; 77 e 78 CTN. C) Contribuições de melhoria, art. 145, III, CF e 81 CTN. Conforme o art. 4 CTN: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Esta classificação adota critérios…

válida seria classificar os tributos pelo critério constitucional prescrito no artigo 145 da Carta Magna, que divide os tributos em três espécies: impostos, taxas e a contribuição de melhoria. E ainda, da competência auferida ao ente criador do imposto, nos termos dos artigos 153/156, distinguindo portanto os impostos em: Federais, Estaduais, Municipais e Distritais. Dessa forma, são espécies do gênero imposto, que é espécio, por sua vez, do gênero tributo, os impostos: Federais –…

espécies os impostos, as taxas e as contribuições (teoria tripartite). A fim de classificá-los, teremos que iniciar suas análises a partir da regra matriz de incidência tributária de cada tributo, alocando as classes dos tributos de acordo com a exegese proveniente do binômio hipótese de incidência/base de cálculo, separando-os num momento posterior em razão de sua vinculação com a atividade Estatal. Diante dessas considerações, tenho que poderemos…

Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I- Impostos II- Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III- Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.” Inicialmente, temos que os tributos são gênero, do qual os impostos, as taxas e as contribuições são espécies. Cumpre ressaltar o…

materialidade do antecedente normativo a uma prestação estatal – 2) Destinação Específica do Produto da Arrecadação – 3) Previsão legal de restituição ao contribuinte. Paulo Ayres Barreto, Contribuições, Regime jurídico, destinação e controle. Utiliza a Teoria das Classes para classificar os Tributos em Vinculados e Não Vinculados, de forma sucessiva em Destinação e Restituição, tomando assim um único fundamento. Tárek Moysés Moussallen, Classificação dos Tributos (uma visão…

exatamente a valorização imobiliária). O segundo critério se refere à exigência de previsão legal quanto à destinação do produto de arrecadação do tributo. As espécies tributárias que possuem destinação específica são as taxas, as contribuições e os empréstimos compulsórios. Quanto à destinação específica da taxa, vale observar que está diretamente relacionada à finalidade pela qual foi criada, ou seja, se a taxa deve ser cobrada como pagamento de um serviço público prestado ao…

Atividade: Seminário II 1) Efetue , de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos , evidenciando os critérios classificatórios adotados. Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 145, preceitua que A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos…

tributos não vinculados dizem respeito àquela modalidade de exação que, apesar de devida, não se relaciona com a ocorrência de qualquer atividade estatal, tendo como exemplo de modalidade de tributo aqui incluída os impostos, as contribuições e os empréstimos compulsórios. 2º Critério - O segundo critério classificatório adotado, consiste na divisão dos tributos de acordo com a destinação específica do produto da arrecadação, também prevista na Carta Magna. Isso significa que…

Direito Tributário. Seminário II – Módulo I – IBET Dyego Ortiz dos Santos. Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A partir de uma análise da…

normativa estabelecendo a vinculação, ou não, do produto de sua arrecadação a uma despesa específica”; e 3º critério: “Identificação das espécies impositivas, consistente na exigência de previsão legal de restituição ao contribuinte do montante arrecadado, ao cabo de determinado período ...”. Deste modo, entendo ser possível a classificação dos tributos conforme quadro demonstrativo abaixo: Vinculação a atividade do Estado Vinculação a despesas Restituição Impostos Não Não Não…