8 Pode O Adicional De Imposto Ter Destinação Específica

fonte de receita da União foi o imposto de importação, até o inicio da Primeira Guerra Mundial, ele foi responsável por cerca de metade da receita total da União, enquanto o imposto de consumo correspondia a cerca de 10% da mesma. Na órbita estadual, o imposto de exportação era a principal fonte de receita, gerando mais de 40% dos recursos destes governos. Existiam também outros tributos relativamente importantes, que eram o imposto de transmissão de propriedade e o imposto sobre…

Conforme o Código Tributário Nacional, pode-se afirmar: I – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, cujo valor se possa exprimir em moeda corrente, que não constitua sanção de ato ilícito. II – É de fundamental importância para a identificação da natureza jurídica específica do tributo o exame da sua denominação e demais características formais adotadas pela lei, além da destinação legal do produto de sua arrecadação. III – A natureza jurídica específica do tributo é determinada…

no art. 91 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de Governo, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000, sob coordenação do órgão responsável pela sua destinação, bem como a Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor RPPS, quando houver, serão identificadas nos orçamentos de todas as esferas de Governo pelo…

na ciência do direito há uma busca incessante pela utilização de termos cada vez mais precisos. RICARDO GUIBOURG, ALEJANDRO GIGLIANI e RICARDO GUARINONI afirmam que todas as palavras são, pelo menos, potencialmente ambíguas, porém este problema pode muitas vezes é evitado pelo contexto que “nos conduce certeiramente a interpretar la palavra em la acepción que el hablante quiso darle.”[1] PAULO DE BARROS CARVALHO elenca diversas acepções do signo ‘tributo’ encontradas em textos do…

DE SÁ LÚCIA HELENA CAVALCANTE VALVERDE UGO CARNEIRO CURADO ROSA TARABINI MACHADO SÉRGIO AUGUSTO BATALHONE Informações: www.portalsof.planejamento.gov.br  Secretaria de Orçamento Federal Revisão Textual SEPN 516, Bloco D, Lote 8, 70770524, Brasília - DF JANAINA THAINES MOREIRA  (61) 2020-2322 Capa  Sugestões e/ou Críticas: mto@planejamento.gov.br IRLA MAIA MESQUITA MARTINS Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de…

coordenação do processo de elaboração da proposta orçamentária no seu âmbito de atuação, integrando e articulando o trabalho das suas UA, conforme a programação do órgão. Órgão que o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) consigna dotações específicas para a realização de Programas de Trabalho (PT) do Governo Federal, e sobre as quais essa repartição exerce o poder de disposição. São contempladas no orçamento com dotações próprias, por isso são codificadas no sistema de…

............. 12 6 CONTABILIDADE E TERCEIRO SETOR.................................................................... 13 7 CONCLUSAO......................................................................................................... 14 8 REFERENCIAS......................................................................................................... 15 1-INTRODUÇÃO Antes de dar entrada na…

Emenda número 1, de 1969. A destinação do produto da arrecadação ao custeio da obra pública não é elemento essencial à caracterização da contribuição de melhoria de melhoria. O artigo 81 do código Tributário Nacional há de ser interpretado em consonância com o artigo 4 do mesmo código. O elemento sistemático da interpretação é muito importante. A Contribuição de melhoria tem caracterização especial, e por isto mesmo foi tratada como espécie de tributo, distinta do imposto e da taxa.…

EMPRESARIAIS – CUSTO DE PRODUÇÃO ------------------------------------ 06 6 – A RENTABILIDADE E O CUSTO DE CAPITAL------------------------------------------- 06 7 – QUAL O OBJETIVO DE UMA EMPRESA?-------------------------------------------------- 07 8 - ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ------------------------------------------------------------------------------------------ 08 8.1 - ATIVIDADES…

parcela dos lucros estabelecida no estatuto. Cabe ao estatuto (ou contrato social, no caso das sociedades por cotas) a determinação da parcela dos lucros a ser distribuída aos acionistas, observadas as restrições estabelecidas na lei. O dividendo pode ser pago com base no lucro líquido do exercício, lucros acumulados ou reservas de lucros. Se o dividendo estiver fixado no estatuto, sua redução pela assembleia dá ao acionista dissidente o direito de retirada da companhia, mediante…