7 Os Servidores Públicos Podem Constituir Sindicato

CENTRO UNIVERSITÁRIO IESB CURSO DE DIREITO NEUTON HENRIQUE MALTHA TORRES O direito de greve do servidor público civil Brasília, novembro de 2013 NEUTON HENRIQUE MALTHA TORRES O direito de greve do servidor público civil Artigo científico apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário Instituto de Educação Superior de Brasília, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.…

vantagens para os convenentes, tais como: 1. Para o empregador era uma forma de negociação pacífica, sem perigos de ocorrência de greves; 2. Para o empregado era o reconhecimento, pelo empregador, da legitimidade e representatividade do sindicato nas negociações, com a conseqüente conquista de novos direitos para os trabalhadores; 3. Para o Estado era uma forma de não interferência, em que as próprias partes buscavam a solução de seus conflitos, culminando com um…

principais características que permitem a visualização, em concreto, do mencionado princípio refere-se à limitação do número de sindicatos representativos permitidos por base territorial, existindo, neste contexto, o modelo de unicidade sindical e o modelo de unidade sindical. O primeiro corresponde ao sindicato único obrigatório imposto legalmente; o segundo corresponde ao sindicato único originado da livre e espontânea convergência de interesses dos sujeitos envolvidos. A análise…

também incomoda o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen. Ele considera urgente que o Brasil assine a convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que implicaria em ampla liberdade para o trabalhador escolher e contribuir com o sindicato de sua preferência. O ponto final nas questões sobre terceirização está a caminho. A repercussão e desdobramentos da audiência pública ocorrida em outubro tiveram por objetivo discutir um marco regulatório para o tema. Em…

andamento, abriu o 7 O governo federal está combatendo com rigor o trabalho escravo no país, prática que é condenada pela sociedade e que causa grande indignação. caminho para o desenvolvimento de programas que devem representar um salto de qualidade para a justiça do 10 Recentemente, o governo desapropriou uma fazenda de 9,9 mil hectares, localizada no município de Marabá, no sudeste do estado do Pará, onde foi constatada a existência de trabalho escravo. 7…

organizações destinadas à proteção desse trabalho, quanto à sua estrutura e forma de atuação. (2) As normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado ou ao direito público? Resposta: Há normas pertencentes ao direito privado (ex.: as referentes ao contrato de trabalho) e outras, ao direito público (ex.: as referentes ao processo trabalhista). (3) Qual principal diploma legislativo que rega as relações de trabalho, no Brasil? Resposta: O principal diploma…

Santos. RA: B404ab0. SINDICATO MUNICIPAL DOS XEROCOPIADORES DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. São José dos Campos 2015. Universidade Paulista Rafael da Rocha Antunes dos Santos. RA: B404ab0 SINDICATO MUNICIPAL DOS XEROCOPIADORES DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Trabalho apresentado á disciplina de Direito do trabalho da universidade Paulista como requisito parcial para avaliacão. Professor: Fernando Peixoto. São José dos Campos 2015. Resumo: SINDICATO MUNICIPAL DOS…

O PAPEL DO SESMT NAS EMPRESAS PRIVADAS E NO SERVIÇO PÚBLICO Autor: Marco Antonio de Sousa Souza Orientador: Prof. Luiz da Silva Flores MARCO ANTONIO DE SOUSA SOUZA O PAPEL DO SESMT NAS EMPRESAS PRIVADAS E NO SERVIÇO PÚBLICO Monografia apresentada à Banca examinadora da Universidade Católica de Brasília como exigência parcial para obtenção do grau de bacharelado em Direito sob a orientação do…

APOSTILA DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL DO CURSO DE CAPACITAÇÃO NA ÁREA DE SEGURANÇA EXTERNA 2 0 1 2 1- Horário de Trabalho e Registro de Ponto De acordo com o disposto no artigo 241 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, um dos deveres do servidor é ser assíduo e pontual. Aos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – AEVP, como também os da carreira de Agente de Segurança Penitenciária - ASP, aplica-se o Regime Especial de Trabalho Policial,…

Spilborghs para o Exame da Ordem: "10 temas que podem se tornar TESTES do próximo EXAME de Ordem 1. Quais os elementos chave do tributo? RESPOSTA: Toda vez que pensamos em tributo devemos lembrar que este representa uma prestação obrigatória (compulsória), sempre instituída através de lei, exigida através do lançamento (atividade administrativa plenamente vinculada) e que não deve ser confundido com multa (pois o tributo não pode constituir sanção a ato ilícito). 2. Quantas e…