7 A Administração Pública Utiliza Instrumentos Legais

PENTEADO FAAP – PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO-SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL João Francisco Zoratti Brando TUTELAS DE URGÊNCIA COMO INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS EM FACE DO PODER PÚBLICO Ribeirão Preto 2012 João Francisco Zoratti Brando TUTELAS DE URGÊNCIA COMO INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS EM FACE DO PODER PÚBLICO Monografia apresentada a FAAP Pós-Graduação, como parte dos requisitos para…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO – CAMPUS COLATINA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA RAFAELA ALVES DE SOUZA PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO: BENEFÍCIOS DA IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. COLATINA 2014 RAFAELA ALVES DE SOUZA PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO: BENEFÍCIOS DA IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE

esfera de direitos do indivíduo. Os três elementos necessários para caracterização de um serviço público (critérios do serviço público) são: subjetivos (relacionados a uma pessoa – a administração pública). O desempenho da administração pública pode ser DIRETO (feito por órgão ou entidade da administração pública – ex. serviço judiciário) ou INDIRETO (que ocorre quando o Estado delega a execução de um serviço público a um particular, por meio de concessão ou permissão). Por exemplo:…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LUZIA SILVANA ALVES DE SOUZA TORRES O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada à Faculdades Integradas de Jacarepaguá – FIJ, como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Administrativo. Orientadora: Profª. Fabrícia Monteiro Rangel Bacellar. MOSSORÓ - RN 2012 LUZIA SILVANA ALVES DE SOUZA TORRES O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia…

Número 3 – setembro/ outubro/novembro de 2005 – Salvador – Bahia – Brasil A REFORMA DO ESTADO BRASILEIRO E O DESENVOLVIMENTO Prof. Luis Carlos Bresser-Pereira Ex-Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado, da Fazenda e da Ciência e Tecnologia do Brasil. Professor Titular de Economia da Fundação Getúlio Vargas. Presidente do IBRE. Prof. Regina Silvia Pacheco Professora-adjunto da EAESP-FGV. Texto preparado para o Fórum Nacional Especial sobre “Reforma das instituições do…

moradores X Gravadora: O representante Carlos Henrique tem formação em Administração e tem como objetivo de representar a comunidade durante esse processo de negociação se impondo contra a construção da gravadora na região. Segundo Sr. Carlos Henrique que já entrou com uma ação junto aos moradores para embarga a obra. Alegou que a gravadora traria problemas a região, como o seu principalmente argumento que seria a pertubação da ordem pública com base na ideia que o bairro não precisa dos…

p.3 2_____________________________ p. 3- ____________________________ p. 4 _____________________________ p. 5- CONCLUSÃO p. 6- BIBLIOGRAFIA p. 7- ANEXOS p. OBS. – para os itens 2, 3 e 4 : • Quando se tratar de um trabalho que contenha capítulos, ou seções, ou dividido em partes. • A numeração depende das partes como se organiza o trabalho

Alexandre Moreira Advogado da União Coordenador-Geral da Consultoria Jurídica da União no Estado de Santa Catarina Pós-Graduado em Direito Administrativo e Administração Pública pela Faculdade Anita Garibaldi SUMÁRIO INTRODUÇÃO. 1 O equilíbrio econômico-financeiro; 2.1 Evolução histórica; 2.2 Conceito e fundamento constitucional. 2.3 Formas legais de manutenção do equilíbrio econômico financeiro; 2.3.1 Reequilíbrio econômico-financeiro (revisão ou recomposição); 2.3.2 Reajuste. 2.4…

Penal art. 1º). TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Sem potencialidade lesiva: Responde somente pelo estelionato. Isto vale para todos os artigos discutidos hoje. Quando eu falsifico um documento, responde-se somente pelo estelionato, quando não tiver mais potencialidade lesiva. Por exemplo, advogado que falsifica um documento, para utilizar contra uma determinada pessoa e para pegar determinado objeto e que depois não utiliza mais, ficando então sem…

Notas preliminares No presente trabalho serão analisadas as sanções políticas no âmbito do direito tributário brasileiro. Essas possuem como características, além de outras que serão objeto de exame posteriormente, a utilização, por parte da Administração Tributária, de práticas constrangedoras com o intuito de impelir, coagir, o contribuinte a pagar as exigências tributárias. Nesse rumo, faz-se mister expor alguns pontos sobre a idéia de sanções políticas no âmbito jurídico. O…