7 A Administração Pública Utiliza Instrumentos Legais

AUDITORIA INTERNA APLICADA AOS CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS “ESTUDO DE CASO EM UMA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL” BRASÍLIA 2008 A AUDITORIA INTERNA APLICADA AOS CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS “ESTUDO DE CASO EM UMA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL” BRASÍLIA 2008 Rachel Carvalho Sanches Fagundes A AUDITORIA INTERNA APLICADA AOS CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS “ESTUDO DE CASO EM UMA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL” Trabalho de…

responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado no interesse ou benefício da sua entidade. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causado à qualidade do meio ambiente. A ação penal é pública incondicional, ou seja, quando é promovida pelo Ministério Público sem que haja necessidade de…

potencial de compra, para a realização de obras públicas, infraestrutura e a própria manutenção da administração pública. Para gerir todo esse poder de compra de forma moral e com eficiência, há necessidade de um regramento específico, neste caso, a licitação, determinada pela lei 8666 de 21/06/1993, que confere o regramento à União, Estados e Municípios. A necessidade do processo licitatório se faz presente em todas as esferas da Administração Pública, direta ou indireta, para a…

AFO 1. O PAPEL DO ESTADO E A ATUAÇÃO DO GOVERNO NAS FINANÇAS PÚBLICAS A finalidade essencial do Estado é a realização do bem comum. A atividade financeira do Estado resume-se em obter a receita pública, despender a despesa pública, gerir o orçamento e criar o crédito público. Necessidade pública é toda aquela de interesse geral, satisfeita pelo processo do serviço público, diretamente pelo Estado, ou por delegação a pessoas sob a supervisão do Estado. Dividem-se em: Necessidades sociais

A importância de fiscalizar a execução de um contrato administrativo está em fazer com que o particular contratado cumpra com o que foi ofertado na licitação, cuja decorrência é o recebimento, pela Administração, do que foi combinado. Além disso, fiscalizar um contrato é importante, por quê? a. Sendo uma obrigação constitucional, todos estão obrigados a cumpri-la. b. Se for bem planejada, a execução de um contrato administrativo dispensa a fiscalização, pois todos os direitos e obrigações estão

Cumprido 2.4 – Controle do Contrato 2.5 – Aplicação de Penalidades Contratuais Capítulo 3 – Cláusulas Obrigatórias Capítulo 4 – Equilíbrio Econômico e Financeiros dos Contratos Capítulo 5 – Extinção e Revogação dos Contratos 5.1 – Fundamentos Legais de Resolução de Um Contrato 5.2 – Fundamento Geral da Resolução dos Contratos Capítulo 6 – Roteiro Para Contrato Administrativo Conclusão Referências Bibliográficas INTRODUÇÃO Neste trabalho é definido o…

320/64, a administração pública teve que se adaptar de acordo com o que a Lei estabeleceu, criando formas de controle entre elas o controle interno. Esta forma de controle pode ser considerada uma segurança para a gestão pública no auxilio da verificação do alcance das metas estabelecidas pela administração pública. Com a aprovação da Lei Complementar n° 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, foram criadas regras para o gestor público, ao administrar as finanças públicas,…

impedir a sua pratica, quando podia agir para evita-la. Art. 3 . As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou beneficio da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou participes do mesmo fato.…

arquivística, sendo de caráter imprescindível para o acesso e recuperação das informações da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS. Estas orientações são direcionadas aos Servidores da UFFS que tenham como instrumento de trabalho os documentos, que atualmente servem à administração, e que irão constituir a história da Instituição, retratando sua fundação, suas atividades e seu contínuo desenvolvimento. São apresentados conceitos básicos utilizados em arquivos,…

Lição nº 1 ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO Objectivos específicos No final deste tema você deverá ser capaz de: 1. Explicar a abrangência e extensão da Administração do Estado. 2. Identificar as modalidades do exercício da Administração Pública. 3. Distinguir os Serviços Públicos Administrativos dos Serviços Públicos Industriais e Comerciais. 4. Fazer um enquadramento da Administração autárquica na Administração do Estado. Texto 1 De modo geral, a Administração…